AREsp 1012722 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO AO HOSPITAL DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO DETERMINADO EM TUTELA ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo sido suficientemente impugnado o acórdão quanto ao termo inicial do prazo prescricional, não se aplica a Súmula 283/STF. 2. O termo inicial da ação monitória por despesas havidas no cumprimento de tutela provisória é o trânsito em julgado da sentença que a confirma. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra a decisão que negou provimento ao agravo. Argumenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, à hipótese. Sustenta ter impugnado a matéria devidamente tanto em seu recurso especial quanto no respectivo agravo. No mérito, aduz que a internação do paciente gerou as despesas e deu ensejo à cobrança, não havendo que se aguardar o trânsito em julgado da sentença confirmatória para buscar o ressarcimento. Assim, aquele, e não este, seria o marco para o termo inicial do prazo prescricional. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Sem impugnação. A decisão monocrática foi proferida pela Ministra Isabel Gallotti, que declinou da competência por ocasião do agravo interno, que impugna apenas o fundamento acima narrado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO AO HOSPITAL DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO DETERMINADO EM TUTELA ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo sido suficientemente impugnado o acórdão quanto ao termo inicial do prazo prescricional, não se aplica a Súmula 283/STF. 2. O termo inicial da ação monitória por despesas havidas no cumprimento de tutela provisória é o trânsito em julgado da sentença que a confirma. 3. Agravo interno não provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. De início, esclareço que a decisão, mesmo proferida por Ministra integrante da Segunda Seção, mantém-se incólume, diante da natureza relativa da competência interna dos órgãos julgadores do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 1.625.515/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 25/6/2021). No único ponto impugnado pelo agravante, verifico que a parte, embora tenha razão quanto à não incidência da Súmula 283/STF, não colhe mesma sorte no mérito. De fato, o fundamento acerca do termo inicial do prazo prescricional foi devidamente tratado no recurso especial e em seu respectivo agravo. Defende o recorrente ser o termo inicial o da realização das despesas, situando-o no período da internação. Porém, a jurisprudência desta Corte encontra-se posicionada no mesmo sentido da compreensão adotada pela origem, exigindo-se o trânsito em julgado da sentença confirmatória da tutela provisória para tornar inequívoca a existência da lesão (REsp 1.939.455/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 9/6/2023). Assim, o caráter transitório da tutela antecipada poderia mesmo ensejar a alteração de quem seria o responsável pela dívida, atribuindo-a, por exemplo, ao particular, caso revogada, ou ao próprio provedor do serviço hospitalar, por alguma razão hipotética. Portanto, é o trânsito da sentença confirmatória da tutela antecipada que consolida a ocorrência da lesão e sua ciência, deflagrando o prazo prescricional somente a partir de então. Isso posto, nego provimento ao recurso.