EAREsp 2532040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o recurso especial não foi provido porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento quanto ao art. 113, caput, do Código Civil, o acórdão recorrido também se fundamentou em norma constitucional sem interposição de recurso...

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Parties
Agravante: ARI GIACCHINI; Agravada: JOSEFINA LARA CARLOTTO; Apelante: ANA CAROLINA DE SOUZA GIACCHINI; Terceira Interessada: LENI ROCHA MENEGAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 126/stj Súmula 568/stj +3 more

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Parties

ARI GIACCHINI

Agravante

JOSEFINA LARA CARLOTTO

Agravada

ANA CAROLINA DE SOUZA GIACCHINI

Apelante

LENI ROCHA MENEGAZZO

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 113, caput, do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula 126/STJ por decisão baseada em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o recurso especial não foi provido porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento quanto ao art. 113, caput, do Código Civil, o acórdão recorrido também se fundamentou em norma constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo, para CONHECER parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC.