AREsp 2387774 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LOGGAL PRODUTOS E SERVIÇOS EM PLÁTICOS E ALUMÍNIOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 330): Monitória - Reconhecimento de inexistência de prova escrita que autorize o manejo da ação - Embargos acolhidos - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 432-436). No recurso especial, alega a recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao sustentar ausência de fundamentação do acórdão recorrido, e que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia Alega, ainda, afronta ao art. 702 também do CPC, ao defender, em síntese, a procedência da ação monitória em questão, a qual não poderia ter siso extinta, e que existe prova da existência da dívida. Aduz que (fl. 447): .. verifica-se que a RECORRIDA se quedou inerte face às comunicações eletrônicas eletrônicas colacionados aos autos, por meio das quais denota-se não apenas que houve o negócio e que os produtos foram devidamente entregues à LBR , mas, sobretudo, que houve confissão expressa da dívida por preposto da R ECORRIDA, inclusive com tentativa de composição extrajudicial registrada. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 455-462). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 463-464), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 482-490). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não merece prosperar o recurso. De início, inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. Outrossim, consigne-se inviável a apreciação das demais alegações da recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender pela improcedência da ação monitória em questão, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 331-333): Assim, sobreveio a r. decisão aqui guerreada, proferida nos seguintes termos: "Como a embargante estivesse a controverter noutra demanda sobre as mesmas notas fiscais que a embargada utiliza nesta ação monitória, reconheceu-se existir uma questão prejudicial externa. O julgamento dessa questão prejudicial externa revela-se importante para definir se a ação monitória pode ou não ser utilizada, dado que a embargante argumentara que havia aspectos diretamente ligados à nota fiscal que estavam naquela outra ação sob controvérsia, aspectos que são, de fato, importantes na análise da adequação instrumental da ação monitória, sobretudo diante do que foi julgado na ação. Com efeito, declarou-se ali inexistir a dívida da autora(aqui embargante) em relação a uma das notas fiscais por não haver qualquer prova de recebimento das mercadorias, como também se pronunciou, na mesma sentença, a prescrição em face das demais notas fiscais, conforme se vê de folhas 227/235. O que significa reconhecer razão à embargante quando afirma haver importante controvérsia fática quanto a significativos aspectos que envolvem a relação contratual entre as partes, nomeadamente quanto a ter existido ou não ter existido a efetiva entregadas mercadorias, questão fática que foi examinada no contexto da questão prejudicial externa e cujo resultado reforça aqui a argumentação da embargante no sentido de que a via da ação monitória não é azada. Destarte, havendo, como há séria dúvida quanto a ter havido ou não a entrega das mercadorias, além de outros aspectos dar elação negocial que os embargos legitimamente questionam, daí decorre que a documentação apresentada não pode ser juridicamente qualificada como prova escrita para adequado manejo da ação monitória, devendo a embargada utilizar-se da ação sob processo de conhecimento, com um campo cognitivo amplo a permitir, em cognição plena e exauriente, a discussão da relação jurídico-material. POSTO ISSO, acolho os embargos à ação monitória, por força de reconhecer e declarar a inexistência de prova escrita que autorize o manejo da ação monitória. Declaro a extinção destes embargos à ação monitória, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil, e em consequência, por ausência de interesse específico de agir (prova escrita), julgo extinta a ação monitória em razão da aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do mesmo Código. "Com efeito, diante do quadro apresentado, observa-se que agiu com acerto o d. Magistrado de piso, nada havendo para ser alterado na r. sentença, ora mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC/2015. 3. VIOLAÇÃO À LEI N. 8.004/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 4. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. ARTS. 884, 885 E 886 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O colegiado estadual consignou que os agravantes deixaram de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, em desconformidade ao disposto no art. 373, II, do CPC/2015. 3. Quanto a alegada ofensa à Lei n. 8.004/1990, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do inadimplemento dos agravantes relativo ao contrato de compra e venda do imóvel e da suficiência dos documentos que embasaram a ação monitória) demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 5. Em relação aos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil apontados como ofendidos, a leitura do acórdão recorrido revela que as matérias a eles relativas não foram objeto de debate e decisão pela Corte estadual, carecendo, assim, de prequestionamento. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 259, § 4º, do RISTJ, devendo ser analisado caso a caso. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.325.795/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15%, sobre o valor atualizado da causa , observada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA