AREsp 1718108 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "BANCÁRIO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. 1.PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELA CITAÇÃO NA ANTERIORAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DOAUTOR, PRESSUPOSTO DA EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DETERMINADA SOB OFUNDAMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL DECIDIDA NAAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICAQUE PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EQUE NÃO PODE SER OBSTADA PELA EXIGÊNCIA DEAPRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE EXCESSO DO § 3º DOARTIGO 702 DO CPC. 3. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ANALISADASOB A ÓTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃOINICIAL E DOS PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 4. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DODESPROVIMENTO DO RECURSO DO CORRENTISTA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 1067) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação ao art. 702, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, (a) que o excesso de cobrança em ação monitória não poderia ser conhecido de ofício pelo juiz e deve se submeter à preclusão, pois é patente seu interesse individual e patrimonial, sendo obrigação legal do devedor indicar o valor que entende correto em sede de embargos monitórios e (b) que retificou o cálculo na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, suprindo eventual vício na formação do título executivo judicial. É o relatório. Passo a decidir. Com relação a suposta violação ao art. 702, §§2º e 3º do CPC/15, a Corte de origem afirmou que a determinação de adequação dos cálculos em razão da coisa julgada material é questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício, in verbis: "Em segundo lugar, verifica-se que a sentença determinou a adequação dos cálculos sob o fundamento da coisa julgada material decidida na ação de busca e apreensão nº 0017668-72.2011.8.16.0035, autos físicos nº509/2007 (mov. 99.3), questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo magistrado e que não pode ser obstada pela exigência de apresentação de cálculos de excesso do § 3º do artigo 702 do CPC. Desse modo, não prospera a irresignação do Banco." (e-STJ, fl. 1073) Nesse ponto, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, de modo a incidir a Súmula 83/STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO D O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECÁLCULO DETERMINADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constatação de excesso de execução por cobrança de encargos indevidos, por si só, não retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção automática da execução, devendo os excessos serem decotados do montante devido. 2. Ademais, "o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública." (AgInt no REsp n. 1.949.049/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.104.330/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Conforme o entendimento desta Corte, o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.949.049/TO, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução." (AgInt no AREsp 637.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 24/10/2019). 2. "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.379.692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019). 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.661.519/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao agravado de 10% para 11% sobre o valor da causa, observada a fixação proporcional determinada à fl. 1075. Publique-se. EMENTA