AREsp 2486902 - DECISAO

AREsp 2486902 - DECISAO

Não conheceu-se da alegada omissão por ser a alegação genérica (aplicação da Súmula 284/STF) e verificou-se que acolher o pedido quanto à procedência da ação monitória exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVIO DE ARAÚJO DIAS SOARES; Recorrido: E-bit Holding S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Seguimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Agravo, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Recurso Especial Agravo Omissão E Embargos De Declaração Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SILVIO DE ARAÚJO DIAS SOARES

Recorrente

E-bit Holding S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Seguimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (arts. 7º, 8º, 11 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 pretensão de procedência da ação monitória (art. 700 do CPC/15)
  3. 3 proibição de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada omissão por ser a alegação genérica (aplicação da Súmula 284/STF) e verificou-se que acolher o pedido quanto à procedência da ação monitória exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.