AREsp 2510383 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LAJES E TUBOS PVH PRE-MOLDADOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: Apelação cível. Monitória. Embargos. Contrato de adesão de cartão de crédito. Documento hábil. Inadimplência configurada. Incidência de juros. Previsão contratual. Legalidade. Recurso não provido. Entende-se como prova escrita hábil a instruir a demanda monitória qualquer documento escrito representativo de uma dívida, no caso, o contrato de adesão de cartão de crédito acompanhado das faturas vencidas e não pagas são suficientes para a propositura da demanda. Ao questionar a incidência dos juros, a forma de cálculo e que o autor pleiteia quantia superior a devida cabe à embargante apresentar de imediato, o valor que entende correto, conforme exigência do art. 702, §2º, do CPC e assim não fazendo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 702 do CPC; e do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, no que concerne à necessidade de se julgar improcedente a ação monitória, ante a ausência de cálculo do crédito e demais documentos que não foram apresentados pela recorrida, trazendo a seguinte argumentação: As provas documentais coligidas aos autos deixaram de ser apreciadas pelo Magistrado de Segundo Grau, que pautou a sua decisão tão somente com base nos argumentos constantes da peça inicial, replica e contrarrazões do Recorrido. As demais provas documentais colacionadas ao feito dos autos deixaram de ser apreciadas culminando na improcedência da ação. O que se verifica na peça portal que os documentos acostados pelo Recorrente, tem o condão probatório de demonstra a inexistência dos débitos citados nos autos. Mas, observando atentamente os documentos que não foram de certa forma apreciados pelo Douto Magistrado, passemos a analisá-los. Senão vejamos. Em primeiro lugar o Recorrido, mesmo devidamente intimado a colacionar aos autos a planilha de cálculos de seu credito, deixou transcorrer seu prazo e nunca apresentou tal documento nos autos, fato que de início leva a extinção do processo. Sendo que a Recorrida, se limitou a informa o valor devido pela Recorrente, se qualquer planilha de cálculo que demonstre de que forma chegou ao valor descrito na inicial. Além disso, a simples visualização dos autos o excesso de execução, por força de cláusulas contratuais abusivas e de cobrança de juros e outras rubricas em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio. A Recorrente durante o curso do processo informou em todas as fases processuais, que a ausência de cálculo vem acompanhada de qualquer data de início do juros, bem como, quais os parâmetros utilizados no contrato. O que não deixa nenhuma possibilidade da Recorrente, impugnar qualquer cálculos. Além disso, é de suma importância para o deslinde do presente feito, a apresentação da planilha de cálculos por parte do Recorrido, conforme suscitado acima. Como forma de elucidação e comprovação de que os valores cobrados na presente ação se acham revestido de veracidade e de acordo com os termos do contrato. Se tal documento fundamental aos autos, o presente feito deve ser extinto. (fl. 199). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação à alegação de violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestioname nto, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. No mais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A empresa apelante pugna pela extinção do feito pela ausência de liquidez do título uma vez que na petição inicial não consta planilha de cálculo discriminando a dívida, conforme exigência do art. 700, §2º, incisos I e II, do CPC. É cediço que a demanda monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC), que convença o magistrado de que há indícios do direito alegado, conforme a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça como desta Corte. Não é necessário, dessa forma, que o título seja líquido, certo e exigível para assegurar a propositura de pleito monitório, bastando para tanto, a prova escrita com a discriminação da dívida. No caso, houve a juntada na inicial do contrato de adesão do cartão de crédito Sicoob Mastercard Empresarial (ID 18567209), das faturas inadimplidas com a previsão e 18567210) aplicação das taxas de juros contratadas (ID e ficha com descrição da operação, contendo vencimento, valores, taxa de juros, cumprindo assim a contento, a exigência do art. 700 do CPC. Desse modo, afasto a preliminar de extinção do feito. .. No intuito de obter a improcedência da ação, a apelante aduz que haver excesso de execução, mediante cláusulas contratuais abusivas e cobranças de juros, sem previsão de data inicial e nem a taxa pactuada entre as partes. No caso dos autos, a Cooperativa apresentou Proposta de Adesão de cartão de crédito (ID 18567209) firmado em 18/03/2021 com limite aprovado de R$25.000,00 e demonstrativo do débito decorrente do atraso no pagamento das faturas do cartão de crédito, contendo a incidência dos juros e demais encargos (ID 18567210). Conforme já dito, sabe-se que a ação monitória não impõe a demonstração e juntada de um título de crédito líquido, certo e exigível, bastando a prova do débito, e o contrato de adesão assinada pela autora com as faturas de cartão vencidas e não pagas perfazem um conjunto documental hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito da autora. Ressalto que a apelante não nega que deve à apelada e, apesar de não reconhecer o débito, também não apontou o valor que reputa correto e nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, em cumprimento ao disposto no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. vejamos: .. Ao alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cabe-lhe declarar, de imediato, o valor que entende correto e assim não fazendo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Em que pese alegue o excesso de execução ao praticar taxas de juros, a apelante deixou de apontar o valor que entende correto bem como a taxa de juros, tendo apenas apresentado alegações genéricas ao não informar quais critérios deveriam ser utilizados para a apuração da dívida, tampouco apresentou demonstrativo de cálculo, fato suficiente para rejeição dos seus embargos. .. Não é crível e nem aceitável a alegação de que a apelante desconheça a taxa de juros contratada pois utilizou o cartão de crédito por longo tempo, tendo recebido as faturas nas quais constam expressamente a taxa de juros em caso de inadimplemento, não faltando, portanto, o direito de informação. Considerando que todos os argumentos apresentados pela embargante/apelante têm como objetivo demonstrar que a embargada pleiteia quantia superior à devida, discutindo juros e não reconhecendo o débito no valor indicado na inicial ou outro discriminado, pressupõe-se apenas sua discordância com o pagamento, sem qualquer medida afetiva para afasta-lo. (fls. 182-184). Assim, incide o óbice da Súmul a n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA