AREsp 2461551 - ACORDAO

AREsp 2461551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a tese recursal e adotar conclusões diversas das assentadas pelo Tribunal de origem quanto à validade das provas que instruíram a ação monitória, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Prova Documental Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 valoração da prova documental em ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a tese recursal e adotar conclusões diversas das assentadas pelo Tribunal de origem quanto à validade das provas que instruíram a ação monitória, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso