AREsp 2501136 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ALTOMIR REGIS DA CUNHA, ALOÉS PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e ROZANE RANGEL DA CUNHA contra a decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ com relação às violações dos arts. 319, 373, I, 489, VI, 700, do CPC, 29, §§ 1º e 3º, da Lei n. 10.931/2004 e 206, § 3º, do CC e ao alegado dissídio jurisprudencial. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação nos autos de ação monitória. O julgado foi assim ementado (fls. 1.429-1.431): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOPEDIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E O DEMONSTRATIVO (PLANILHA) DE DÉBITOS SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PARTE RÉ NOTIFICADA EM 26/03/2012 QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, RELATIVAS AOS MESES DE ABRIL DE 2011 E OUTUBRO DE 2011 A MARÇO DE 2012, OCASIONANDO, POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA 30 DIAS APÓS, INEXISTINDO, PORTANTO, A ALEGADA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA EM 2014. EMBORA O §1º, DO ART. 29, DA LEI Nº 10.931/2004, DISPONHA QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SERÁ TRANSFERÍVEL MEDIANTE ENDOSSO EM PRETO, A AUSÊNCIA DESTE NOS TÍTULOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO RETIRA SUA VALIDADE OU O DIREITO DO CREDOR DE RECEBER OS VALORES DEVIDOS, ATÉ PORQUE A PARTE RÉ RECONHECE EXPRESSAMENTE A DÍVIDA NOS DOCUMENTOS ENVIADOS AO DEMANDANTE EM MAIO E AGOSTO DE 2012. RAZÕES RECURSAIS QUE, ASSIM COMO O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO, LIMITAM-SE A IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE, POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADOS DOCUMENTOS COMPLETOS, EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS NAS CCB"S, AS APURAÇÕES DO PERITO ESTÃO INCORRETAS. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL ,DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. PERITO INFORMANDO TER ENCONTRADO NOS AUTOS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA OPERAÇÃO. CONCLUSÃO DE QUE NA DATA DA INICIAL, MARÇO DE 2014, COMPUTADOS OS VALORES ORIGINAIS, AS CONDIÇÕES PREVISTAS NAS CCB"S, AS CONDIÇÕES AJUSTADAS PELA PERÍCIA DE TAXAS DE JUROS MENSAIS, OS JUROS MORATÓRIOS, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PARA AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR DAS OPERAÇÕES, A PARTIR DO RESGATE DO CDB QUE COMPUNHA A GARANTIA DAS OPERAÇÕES, E A INFORMAÇÃO SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS, O SALDO DEVEDOR DE CADA OPERAÇÃO MONTA A QUANTIA DE R$3.896.304,37, TOTALIZANDO O SALDO DEVEDOR DAS 10 CCB"S NA IMPORTÂNCIA DE R$39.742.304,52. NÃO LOGRANDO A PARTE RÉ DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, TEM-SE QUE A SENTENÇA, AO ABRAÇAR A CONCLUSÃO DO LAUDO, E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.456-1.458). Nas razões do recurso especial, os ora agravantes aduzem, além de divergência jurisprudencial com julgados do TRF1, TRF2 e TRF4, violação dos arts. 319, 373, I, 485, VI, e 700 do Código de Processo Civil; 29, §§ 1º e 3º, 26 e 44 da Lei n. 10.931/2004; 206, § 3º, VIII, do Código Civil; e 5º, LV, da Constituição Federal. Sustentam que o autor da ação monitória, ora agravado, não trouxe aos autos os extratos bancários da operação capazes de provar o histórico da dívida e sua evolução, tendo-se limitado a juntar as cédulas de crédito bancário e cálculos autorais produzidos unilateralmente, incapazes, por si sós, de provar a existência da dívida. Afirmam que não houve prova do fato constitutivo do direito do autor; que não se apresentou prova escrita sem eficácia de título executivo, indispensável à propositura de ação monitória; e que se viram impedidos de exercer o direito de defesa em relação à existência da dívida e ao seu montante (fls. 1.469-1.474). Apresentam julgados do TRF1, TRF3 e TRF4 (fls. 1.471-1.473). Argumentam, com base no art. 29, §§ 1º e 3º, da Lei n. 10.931/2004, que não se encontram preenchidos, in casu, os requisitos exigidos em lei para a correta e regular negociação e endosso das cédulas de crédito bancário sub judice, uma vez que somente a Cédula de Crédito Bancário n. 014/07 é a via negociável, por sua vez, desprovida de endosso em preto, sendo todas as demais vias não negociáveis e também desprovidas de endosso em preto (fls. 1.474-1.475). Defendem, com base no art. 206, § 3º, VIII, do CC, que a prescrição aplicável é a de 3 anos, sendo necessária a verificação da sua ocorrência na hipótese de o último pagamento de parcela das cédulas de crédito bancário ter ocorrido há mais de 3 anos do ajuizamento da ação (fl. 1475). Ponderam que é incorreta a conclusão do laudo pericial de que não houve cumulação de comissão de permanência com os encargos contratuais, na medida em que a documentação apresentada está incompleta; os valores apurados unilateralmente não foram respaldados por comprovantes e extratos devidos; não se sabe se há saldo devedor em aberto e, havendo, também não se sabe como se procedeu à sua apuração e dos encargos nela considerados (fl. 1.477). Requerem o provimento do recurso para reforma do acórdão recorrido, determinando-se a anulação da sentença e julgando-se extinta a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 1.487-1.509. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Violação do art. 5º, LV, da CF De início, esclareça-se que descabe analisar a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF, na medida em que refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. II - Violação dos arts. 373, I, e 700, do CPC e 206, § 3º, VIII, do CC No que tange ao prazo prescricional, o entendimento desta Corte tem-se firmado no sentido de que o exercício da pretensão de cobrança de débito constituído por cédula de crédito bancário - deduzida mediante ação de conhecimento ou monitória - é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC), começando a fluir do vencimento da obrigação. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.262.056/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 3/2/2014.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E INDUSTRIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTES DO STJ - ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado por esta Corte de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes. 2. In casu, a ação monitória está fundada em Cédulas de Crédito Industrial, tendo ocorrido a prescrição somente em relação à Cédula n. 097/04-0015-1 que venceu em 29/8/2005, pois a presente ação foi proposta em 31/8/2010, quando já operada a prescrição do referido título na data de 29/8/2010. 3. Nos termos do art. 202 do Código Civil, a simples proposta de renegociação de dívida feita pelo credor, sem a especificação da dívida a que se refere e sem o reconhecimento inequívoco de tal dívida pelo devedor, não é causa de interrupção da prescrição. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.680.272/MT, relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017, destaquei.) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021, destaquei.) Quanto à alegada violação dos arts. 373, I, e 700 do CPC, a controvérsia diz respeito à apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, indispensável para a proposição de ação monitória, a qual, segundo alegam os ora agravantes, não foi apresentada pelo ora agravado, pois ausente extrato de evolução da dívida. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a propositura de ação monitória, basta a apresentação de cópia do título de crédito e o demonstrativo de débito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO HÁBIL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que a prova escrita apresentada na inicial da ação monitória, consistente na cópia do título de crédito e demonstrativo do débito, é documentação suficiente para demonstrar a existência da dívida cobrada e instruir a ação monitória. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.007.643/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória" (AgInt no AREsp 979.457/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017). 2. No caso, o Tribunal de origem observou que a prova escrita apresentada na inicial da ação monitória, consistente na cópia do título de crédito e demonstrativo do débito, é suficiente para demonstrar a existência da dívida cobrada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.914.266/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1º/7/2021, destaquei.) Na mesma linha: AgInt no AREsp n. 1.795.805/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.373.892/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp n. 1.700.792/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 25/6/2019. No caso, o Tribunal de origem, no acórdão da apelação, concluiu que houve a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo pelo ora agravado, porquanto, conforme entendimento do STJ, seria desnecessária a apresentação de extrato de evolução da dívida, sendo suficientes a cédula de crédito bancário apresentada e o demonstrativo (planilha) de débitos, bem como não teria ocorrido a prescrição. Observe-se (fls. 1.434-1.436, destaquei): Dispõe o art. 700 do CPC que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. E, na forma do § 2º, incumbe ao autor na inicial explicitar, conforme o caso, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; o valor atual da coisa reclamada; o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as Cédulas de Crédito Bancário e o demonstrativo (planilha) de débitos são suficientes para embasar a ação monitória, cujo prazo prescricional é de 5 anos contado a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. .. Por conseguinte, não há que se falarem inépcia da inicial e em cerceamento de defesa, já que desnecessária a apresentação dos extratos de evolução da dívida. Outrossim, como em 26/03/2012 a parte ré foi notificada quanto ao não pagamento das parcelas vencidas e não pagas, relativas aos meses de abril de 2011 e outubro de 2011 a março de 2012, ocasionando, por força de cláusula contratual (item VII.1. "a"), o vencimento antecipado da dívida 30 dias após, inexiste a alegada prescrição, uma vez que a demanda foi proposta em 2014. Assim, verifica-se que o aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ, no ponto. III - Violação do art. 29, §§ 1º e 3º, da Lei n. 10.931/2004 A questão referente à violação do art. 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004 no tocante à tese de que somente a Cédula de Crédito Bancário n. 014/07 é a via negociável não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração - caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ressalte-se, nessa hipótese, que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC. Quanto à violação do art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, a controvérsia diz respeito ao endosso em preto, mediante o qual uma cédula de crédito bancário é transferível e que, segundo alegam os agravantes, não consta de nenhuma das cédulas juntadas aos autos. Registre-se que "o fato de não haver o endossante aposto, no verso da cártula, o nome do endossatário não o nulifica, nem obsta a que o credor, identificando-se, venha a cobrar o quantum devido" (REsp n. 329.996/SP, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 4/10/2001, DJ de 22/4/2002). No caso, a Corte estadual, com base na análise do acervo fático-probatório, concluiu que a ausência do endosso em preto nas cédulas de crédito bancário sub judice não retirara sua validade, nem mesmo o direito do credor de receber os valores devidos, porquanto a dívida fora expressamente reconhecida pelos ora agravantes nos autos. Confira-se (fl. 1.436, destaquei): O art. 29 da Lei nº 10.931/2004 prevê os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário: .. Embora o § 1º do referido dispositivo legal disponha que a Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, a ausência deste nos títulos juntados aos autos não retira sua validade ou o direito do credor de receber os valores devidos, até porque a parte ré reconhece expressamente a dívida nos documentos enviados ao demandante em maio e agosto de 2012 (fls. 272 e 274). Todavia, a despeito das supracitadas razões de decidir constantes do aresto impugnado, os agravantes, no recurso especial, restringiram-se a sustentar o seguinte (fl. 1.475): Note-se que somente a CCB 014/07 (fls. 48/49) apresentada nos autos que é a via negociável, ainda assim sem o imprescindível endosso em preto, conforme determina a lei 10931/04. As demais CCB apresentadas, especificamente a CCB 013/07; CCB 015/07; CCB 016/07; CCB 017/07;CCB 018/07; CCB 019/07; CCB 020/07; CCB 021/07; CCB 022/07, são todas vias não negociáveis, e ainda assim sem o imprescindível endosso em preto. Logo, não estão preenchidos os requisitos previstos em lei para a correta e regular negociação e endosso das CCB. Assim, verifica-se que as razões recursais não infirmaram, especificamente, o fundamento de que, embora ausente o endosso em preto nas cédulas de crédito bancário sub judice, houve reconhecimento expresso da dívida pelos agravantes, o que é suficiente para manter a conclusão do aresto impugnado no ponto e impede a admissão da pretensão recursal relativa à alegada violação do art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, nos termos da Súmula n. 283 do STF. Além disso, para alterar a conclusão do aresto recorrido de que houve reconhecimento expresso da dívida, seria imprescindível o reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV - Laudo pericial Quanto à pretensão recursal relativa ao laudo pericial, verifica-se, no que diz respeito à alínea a, que os recorrentes limitam-se, no recurso especial, a demonstrar inconformismo com as conclusões do perito. Contudo, não indicam, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. V - Violação dos arts. 319 e 485, VI, do CPC e 26 e 44 da Lei n. 10.931/2004 As alegadas violações dos arts. 319, 485, VI, do CPC e 26 e 44 da Lei n. 10.931/2004 não ensejam o êxito do recurso especial, pois os recorrentes, limitando-se a indicar, de modo genérico, afronta aos sobreditos dispositivos legais, não expuseram as razões pelas quais o acordão impugnado os violara. Desse modo, ante a impossibilidade de compreender as questões infraconstitucionais arguidas, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2. "Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.559.881/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020, destaquei.) VI - Dissídio jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico VI I - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA