AREsp 2511985 - DECISAO

AREsp 2511985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 940 do Código Civil (falta de prequestionamento) e porque há fundamento decisório do Tribunal de origem não impugnado pela agravante que, por si só, sustenta a manutenção da decisão (impossibilidade de rediscussão da exigibilidade do crédito em fase executória), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Agravante: JAFD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Exequente: GUSTAVO MOREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Ação Monitória, Fase De Execução, Prequestionamento, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Fase De Execução Prequestionamento Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAFD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

GUSTAVO MOREIRA DA CUNHA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 940 do Código Civil
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado pelo agravante (Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da exigibilidade do crédito em fase executória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 940 do Código Civil (falta de prequestionamento) e porque há fundamento decisório do Tribunal de origem não impugnado pela agravante que, por si só, sustenta a manutenção da decisão (impossibilidade de rediscussão da exigibilidade do crédito em fase executória), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se