AREsp 2487888 - DECISAO

AREsp 2487888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou fundamentação suficiente para infirmar o acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente admitiu a ação monitória com base em duplicatas mercantis protestadas acompanhadas de notas fiscais e concluiu, com suporte no conjunto probatório, que a dívida era anterior à pandemia, de modo que o art. 393 do CC não afasta a mora; ainda, eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERVO CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicata Mercantil Protestada, Caso Fortuito E Força Maior, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284 Stf)
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Duplicata Mercantil Protestada Caso Fortuito E Força Maior Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SERVO CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória fundada em duplicata mercantil protestada sem aceite
  2. 2 Aplicabilidade do caso fortuito/força maior (art. 393 CC) em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou fundamentação suficiente para infirmar o acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente admitiu a ação monitória com base em duplicatas mercantis protestadas acompanhadas de notas fiscais e concluiu, com suporte no conjunto probatório, que a dívida era anterior à pandemia, de modo que o art. 393 do CC não afasta a mora; ainda, eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.