AREsp 2500408 - DECISAO

AREsp 2500408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que eventual conclusão diversa dependeria de reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte da questão foi decidida sob fundamento de cunho constitucional,...

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Parties
Concessionária Estadual: Sanepar; Condomínio Apelado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Litigância De Má Fé, Prova Escrita, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Ação Monitória Litigância De Má Fé Prova Escrita Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Sanepar

Concessionária Estadual

Condomínio

Condomínio Apelado

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação monitória sem prova escrita hábil
  2. 2 Condenação por litigância de má-fé (art. 80 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que eventual conclusão diversa dependeria de reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte da questão foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, extrapolando os limites de cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.