REsp 2075084 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a dispensa da menção à causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 531), e porque o recorrente não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC); ademais, a decisão de indeferir prova oral foi respaldada pela suficiência da prova documental nos autos e o reexame de matéria de fato é vedado por súmula (Súmula 7/STJ). Além disso, a análise de alegada ofensa a dispositivos constitucionais competia ao STF (art. 102, CF).

Parties
Recorrente: ALAOR DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR; Recorrido: CFW ENGENHARIA LTDA-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Oral, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Cambiário Ação Monitória Cheque Prescrito Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Oral Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAOR DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

Recorrente

CFW ENGENHARIA LTDA-EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 5º, LV e LIV da CF (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 indeferimento de prova oral e julgamento antecipado da lide
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a dispensa da menção à causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 531), e porque o recorrente não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC); ademais, a decisão de indeferir prova oral foi respaldada pela suficiência da prova documental nos autos e o reexame de matéria de fato é vedado por súmula (Súmula 7/STJ). Além disso, a análise de alegada ofensa a dispositivos constitucionais competia ao STF (art. 102, CF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.