AREsp 2425438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes (afastando omissão, contradição ou obscuridade), o Tribunal de origem concluiu que a procuração conferia poderes suficientes ao mandatário para celebrar o contrato e atribuiu responsabilidade pelo inadimplemento, a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias suscitadas não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CÉLULA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Monitória, Representação Por Mandatário, Procuração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Representação Por Mandatário Procuração Prequestionamento Súmula 7/stj Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

CÉLULA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 validade da procuração e poderes do mandatário para celebrar o contrato
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes (afastando omissão, contradição ou obscuridade), o Tribunal de origem concluiu que a procuração conferia poderes suficientes ao mandatário para celebrar o contrato e atribuiu responsabilidade pelo inadimplemento, a modificação dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias suscitadas não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.