AREsp 2560096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); os autos contêm documentos e planilha que comprovam a relação obrigacional e o recorrente não comprovou o pagamento, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO LEMES DO NASCIMENTO; Agravado/recorrido/apelado: BANCO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Contrato De Custódia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Monitória Ônus Da Prova Contrato De Custódia Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIO LEMES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

BANCO AUTOR

Agravado/recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto à inexistência de prova do débito
  2. 2 violação do art. 700, §2º, I, do CPC quanto à falta de demonstrativo de débito para ação monitória
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); os autos contêm documentos e planilha que comprovam a relação obrigacional e o recorrente não comprovou o pagamento, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se