AREsp 2561771 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: Apelação Cível. Ação monitória. Cheques prescritos. Legitimidade passiva configurada. Extinção mantida. I - Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, ainda, cumpre registrar que, segundo entendimento jurisprudencial, firmado, inclusive por esta Corte, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação apenas o emitente do título desprovido de força executória, salvo quando restar comprovada a existência da relação obrigacional que lastreia o direito subjetivo invocado pelo credor. II - Assim sendo, considerando que no caso concreto a ação monitória foi ajuizada em desfavor de pessoa diversa do emitente dos cheques prescritos objeto da demanda, aliado ao fato de que a documentação apresentada nos autos não foi suficiente para comprovar a existência da relação obrigacional que lastreia o direito subjetivo invocado pela credora, é inconteste que a apelada carece de legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação monitória, devendo, pois, ser mantida a extinção do processo, em virtude da ilegitimidade passiva (art. 485, inc. VI, do CPC). Apelação Cível conhecida e desprovida (fl. 233). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 700 do CPC, no que concerne à possibilidade de utilização de cheques corroborados por notas fiscais e comprovantes de entrega, para embasar a ação monitória, trazendo a seguinte argumentação: Constata-se desta forma que o r. acórdão reconhece a existência do requisito a procedência da monitória, mas não lhe concede eficácia ao argumento de que 01 (um) dos documentos utilizados para corroborar o pleito foi emitido por terceiro. Ocorre que, o decisum apega-se inadequadamente justo aos cheques, conforme já mencionado, tão somente 01 (um) dos meios de provas trazidos à baila. Observa-se, logo de uma cártula que pode ser transmitida a terceiros e de livre circulação. Inoportuno que ao fazê-lo, os Julgadores de segundo grau, assim como o julgador singular, ignoraram todo o contexto narrado pela Recorrente e nunca refutado pela Recorrida, de que os cheques "sem fundo" foram oferecidos em pagamento por dívida da Recorrida com a Recorrente, sendo está comprovada pelas Notas Fiscais e comprovantes de entrega que foram trazidos aos autos. Logo, a ilegalidade latente dos presentes autos e ofensiva ao texto infraconstitucional é, notas fiscais e comprovantes de entrega são suficientes a embasar ação monitória ! .. A doutrina vai além e descreve outros meios de prova que caracterizam-se por fragilidade maior que são capazes de fundamentar e subsidiar a procedência de uma ação monitória (fls. 264/267). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Como cediço, a ação monitória constitui instrumento colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia executiva, por meio da qual busca se alcançar a formação de título executivo judicial de maneira mais célere do que na ação condenatória convencional. Sobre a matéria, o Código de Processo Civil, em seu artigo 700, estabelece como requisito para a propositura da ação monitória, apenas a "prova escrita sem eficácia de título executivo", não exigindo a demonstração da liquidez, certeza ou exigibilidade. .. Nesse contexto, ante a sumariedade exigida para a formação do título executivo judicial, exige-se que o autor faça acompanhar à peça inicial documento suficientemente esclarecedor da constituição da dívida cobrada, ou seja, deve este ser representativo da suposta dívida existente entre as partes e atestar explicitamente os elementos da obrigação, de sorte a viabilizar o manejo da ação monitória. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, ainda, cumpre registrar que, segundo entendimento jurisprudencial, firmado, inclusive por esta Corte, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação apenas o emitente do título desprovido de força executória, salvo quando restar comprovada a existência da relação obrigacional que lastreia o direito subjetivo invocado pelo credor. .. No caso concreto, consta da petição inicial que a apelante ajuizou ação monitória em desfavor da apelada objetivando o recebimento da quantia de R$ 6.845,48 (seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em razão da venda de produtos hospitalares, fundada em 02 (dois) cheques prescritos, que foram emitidos pela empresa BMS Gestão de Saúde EIRELI EPP, estranha à lide (evento 01, arquivo 06). Ademais, embora a apelante tenha, em sede de impugnação aos embargos monitórios (evento 13), apresentado nos autos notas fiscais e canhotos de entrega de mercadorias visando embasar o pedido monitório e comprovar a legitimidade passiva da apelada para figurar no polo passivo da demanda, entendo que referida documentação, por si só, não é suficiente para comprovar a existência da relação obrigacional que lastreia o direito subjetivo invocado pela credora. Com efeito, do compulso dos autos, não passa despercebido que os valores indicados nos cheques que instruem a petição inicial divergem substancialmente daqueles constantes das notas fiscais que supostamente evidenciam a relação jurídica firmada entre as partes. Além disso, não foi provado nos autos que a emitente dos títulos (BMS Gestão de Saúde EIRELI EPP) e a apelada compõem o mesmo grupo econômico. Assim sendo, é inconteste que a apelada carece de legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação monitória, devendo, pois, ser mantida a extinção do processo, em virtude da ilegitimidade passiva (art. 485, inc. VI, do CPC) (fls. 234/236). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA