REsp 1844818 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO. CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUFICIÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória" (AgInt no AREsp 979.457/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017). 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido divergiu do aludido entendimento, extinguindo a ação monitória, pela ausência de juntada do título de crédito original. Recurso especial provido na decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAROLINA FERRARI INNOCENTE contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 833-835), que deu provimento ao recurso especial apresentado pela parte agravada (Banco do Brasil S/A), a fim de restabelecer a sentença de constituição do título executivo, com fundamento na divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte . Em suas razões recursais, a parte agravante alega a necessidade de instrução da ação monitória pelo título original da cédula de crédito bancário, ante a possibilidade de transmissão, por endosso, a terceiros, nos termos de jurisprudência do TJDFT e de julgado de 2018 do STJ. Assevera que a providência é exigível nos termos da Lei 10.931/2004, ainda que se trate de processo virtual com documentos digitalizados, sendo inaplicável o art. 425, § 2º, do CPC/2015. Impugnação apresentada às fls. 860-867 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO. CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUFICIÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória" (AgInt no AREsp 979.457/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017). 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido divergiu do aludido entendimento, extinguindo a ação monitória, pela ausência de juntada do título de crédito original. Recurso especial provido na decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido. VOTO As razões recursais são insuficientes para modificar a decisão agravada, a qual deve ser confirmada. Cuida-se de ação monitória, no âmbito da qual o Tribunal de origem reformou a sentença de rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial, extinguindo a ação, sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Conforme a fundamentação do acórdão recorrido, "a apresentação de cópia do contrato de forma digitalizada em processo eletrônico, não basta para a instrução da ação monitória, pois possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro". Em suas razões de recurso especial, o Banco do Brasil alegou violação dos arts. 6º e 700 do CPC/2015, defendendo a suficiência da cópia do título para a satisfação do requisito legal da prova escrita exigida para a propositura da ação monitória. Por decisão monocrática desta relatoria, foi dado provimento ao recurso especial manejado pela parte ora agravada, porquanto "a jurisprudência desta Corte de Uniformização é firme no sentido de que, par a a instrução da ação monitória, é suficiente a colação de cópia do título executivo, não sendo o mero temor de circulação bastante para exigir a juntada do título original" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.399.042/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO DESCARACTERIZADO. CÓPIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL INFERIOR A 12%. REEXAME VEDADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREVISÃO EM DESTAQUE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que por si só não implica negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 1779343/DF, Terceira Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp 855.179/SP, Quarta Turma, DJe 5/6/2019). 2. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Pressuposta a contratação da taxa de juros remuneratórios anual em patamar inferior a 12 % ao ano, fica inviabilizado analisar se a taxa efetiva superaria esse percentual, em violação à Lei de Usura, em sede de recurso especial, por demandar o reexame de fatos e provas, além das cláusulas do contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Inexistente prequestionamento acerca da previsão de cláusula contratual em destaque acerca dos juros remuneratórios, não há como examinar a controvérsia de modo originário em recurso especial, em razão do óbice do prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.038.866/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória" (AgInt no AREsp 979.457/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017). 2. No caso, o Tribunal de origem observou que a prova escrita apresentada na inicial da ação monitória, consistente na cópia do título de crédito e demonstrativo do débito, é suficiente para demonstrar a existência da dívida cobrada. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.914.266/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.