AREsp 2528597 - DECISAO

AREsp 2528597 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 378/385). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 235): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Eficácia Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Sucumbência Eficácia Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 distribuição do ônus da prova em embargos monitórios/ação monitória
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios e configuração de sucumbência mínima/recíproca