AREsp 2546985 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILBERTO EGLAIR POSSAMAI contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fls. 3.105-3.106): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO - DÍVIDA INEXISTENTE - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR - COMPROVADO - CUMPRIMENTO DO ART. 373, INCISO II, DO CPC VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Se nos Embargos Monitórios o réu se desincumbiu do ônus imposto no inciso II do art. 373 do CPC, não há como reconhecer o direito alegado pelo autor de exigir quantia certa. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11,do CPC). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 3.158-3.160). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 3.161-3.172), o recorrente apontou violação aos arts. 373, I e II, 374, II, 389 e 1.022, II, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido quanto à confissão real da ré acerca da ocorrência de duas transferências no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), além das provas cabais da validade do negócio jurídico de empréstimo celebrado entre as partes. Aduziu ter se desincumbido do seu ônus probatório e que a ré não fez prova de fato impeditivo do direito do autor. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 3.188-3.204). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, no que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que as instâncias ordinárias expressamente enfrentaram todas as questões suscitadas pelo recorrente, de forma clara e fundamentada, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Confira-se o seguinte excerto do voto dos aclaratórios (e-STJ, fl. 3.145): O aresto abordou com clareza as razões da manutenção da sentença e da exclusão da responsabilidade civil da embargada pelo adimplemento do Contrato de Mútuo e da Nota Promissória. Ao tratar de confissão, o embargante faz sua própria interpretação a respeito do depoimento pessoal da parte contrária. Esta Câmara ressaltou que ele poderia ter comprovado suas alegações com a juntada de todas as supostas transferências bancárias feitas à embargada (art. 373, II, do CPC), e levou em conta a previsão de garantia, o que não basta para afastar as declarações dadas à imprensa. Em seu depoimento pessoal limitou-se a negar a fidelidade do texto publicado, sem dar nenhuma justificativa concreta. Por conseguinte, não se desincumbiu do ônus imposto no art. 373, II, do CPC. Destarte, não se vislumbra a suposta confissão da ré acerca da ocorrência de duas transferências no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nem sequer a existência de provas cabais da validade do negócio jurídico de empréstimo celebrado entre as partes. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (..) 3. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.015.401/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) O Tribunal de origem, ao manter a improcedência da ação monitória, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 3.107-3.108, sem grifo no original): O apelante afirma que doou R$ 1.500.000,00 para a campanha eleitoral da apelada ao Senado Federal no pleito de 2018, bem como que lhe emprestou outros R$ 1.500.000,00 e recebeu em garantia do pagamento o imóvel em que ela reside (bairro Shangri-lá, em Cuiabá-MT), o que teria sido formalizado por Contrato de Mútuo redigido pela própria ré e também por Nota Promissória, ambos assinados entre os dias 4 e 5 de abril de 2018. Já a apelada nega a existência de dois negócios distintos; argumenta que apenas R$1.500.000,00 foram doados pelo apelante para financiar a campanha e assegurar sua vaga de primeiro suplente. Ressalta que o Contrato tinha essa finalidade exclusiva e que, portanto, "tendo concorrido ao cargo e vencido a disputa eleitoral, não há qualquer pendência entre ambos". Os extratos bancários anexados nos IDs. 168529587 e 168529588 atestam que o autor fez um único repasse nesse valor para a ré. Para corroborar suas afirmações ele poderia juntar comprovante de todas as transações bancárias realizadas entre as partes, o que, no entanto, não fez. Logo, a mera alegação de que efetuou duas transferências de R$1.500.000,00 com propósitos diferentes e de que a apelada usou o suposto empréstimo pessoal como tese de defesa na Justiça Eleitoral não autorizam por si sós a alteração da sentença (art. 373, inciso I, do CPC). Ademais, a entrevista concedida pelo apelante em 10-12-2018 à repórter Edina Araújo, do site VG Notícias, mostra que o Contrato de Mútuo foi celebrado com o fim específico de dissimular a doação eleitoral antecipada feita pelo apelante e sua esposa, pessoas físicas, para a chapa liderada pela apelada. A doação proveniente de recursos próprios dos candidatos já era admitida pela legislação eleitoral na ocasião, mas era necessário aguardar a possibilidade do registro da candidatura, o que, no caso concreto, só ocorreria em agosto de 2018. Esse contexto revela que os litigantes pretendiam de comum acordo adiantar gastos de campanha, o que fere o Código Eleitoral, com o intuito de selarem o compromisso bilateral de futuro registro de candidatura conjunta, visto que, com quatro meses de antecedência, o apelante custearia boa parte dos gastos da equipe da apelada com promoção pessoal, propaganda, viagens, entre outros. Importante destacar que a matéria jornalística mencionada não foi elaborada pela repórter; cuida-se de entrevista, ou seja, transcrição textual das declarações dadas pelo autor à imprensa. Aliás, ele não nega o conteúdo divulgado; limita-se a aventar a probabilidade de manipulação, contudo não aponta o trecho que seria tendencioso. Por conseguinte, não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 373, inciso I, do CPC. Alguns dos à época colaboradores da campanha de ambos foram ouvidos em juízo, o que, todavia, não contribuiu para a elucidação do caso, pois o depoimento de uns beneficiou o autor, e o de outros, a ré. Essa situação gerou inclusive acusações de falso testemunho para os dois lados. Vale destacar que o próprio apelante disse à imprensa que o empréstimo só foi oficializado porque foram equivocadamente orientados pelos seus advogados a legalizarem a doação antecipada de campanha; desse modo, tinha a obrigação de demonstrar o fato constitutivo do seu reclamado direito ao recebimento de dívida certa. Ante o valor expressivo do débito, não se justifica que o credor tenha confiado à devedora todas as vias executáveis do Contrato, sobretudo se levado em conta a existência de garantia real. Está clara a tentativa do apelante de dissimular a doação ilícita com a intenção de concorrer ao cargo de suplente da apelada nas eleições federais. Os argumentos e conjunto probatório constantes nos Embargos Monitórios são suficientes para o indeferimento dos pedidos formulados na inicial. Nesta hipótese, verifica-se que a apelada se desincumbiu do ônus processual imposto pelo inciso II do art. 373 do CPC, e não há nos autos nenhuma prova em sentido contrário. Assim, as instâncias ordinárias consignaram que as provas carreadas aos autos pelo autor não são capazes de demonstrar o alegado inadimplemento do contrato de mútuo, bem como concluíram que a ré comprovou tratar-se de uma única doação de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com a finalidade de assegurar ao ora agravante a vaga de primeiro suplente ao Senado Federal. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COBRADA EM NOME DE QUEM NÃO É SEGURADO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA EMBASAR A MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC/73. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017). (..) 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.727.876/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR E OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC/2015 PELA RÉ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.