AREsp 2487633 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação de devedor solidário após retirada societária
2. 2 Início da contagem do prazo prescricional para cheque especial com renovações automáticas
3. 3 Exigibilidade do débito e prova em ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não comprovou a alegada violação dos dispositivos invocados; o Tribunal estadual, com base em contrato, contratação acessória de cheque especial e extratos bancários não impugnados especificamente, concluiu pela exigibilidade da dívida; não houve prova de pagamentos nem contraposição de cálculos; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; e, por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.
• Intimem-se.