REsp 1937120 - DECISAO

REsp 1937120 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre interesse processual e sobre a regularidade da transferência de dívidas tributárias), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Guilherme Augusto da Silva Freire Dias; Recorrido: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissões Apontadas Nos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios dos embargos de declaração; análise do recurso especial da Unimed-Rio prejudicada.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Transferência De Dívidas Tributárias a Cooperados, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prescrição
Processo Civil Direito Cooperativo Direito Tributário Direito Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Augusto da Silva Freire Dias

Recorrente

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissões Apontadas Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão de ausência de interesse processual e regularidade do procedimento de transferência de dívidas tributárias
  2. 2 capacidade de letra de câmbio sem aceite para lastrear ação monitória
  3. 3 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC) e da obrigação de enfrentar questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre interesse processual e sobre a regularidade da transferência de dívidas tributárias), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima as omissões, sendo ainda necessário o prequestionamento para o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios dos embargos de declaração; análise do recurso especial da Unimed-Rio prejudicada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios dos embargos de declaração opostos pelo recorrente