AREsp 2549885 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), porque não houve prequestionamento das alegadas violações e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que as faturas e a memória de cálculo são documentos idôneos e que a ré, titular da unidade consumidora, não comprovou pedido de transferência de titularidade, sendo responsável pelo débito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prestação De Serviço De Energia Elétrica, Titularidade Da Unidade Consumidora, Transferência De Titularidade, Documentos Hábeis Na Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Prestação De Serviço De Energia Elétrica Titularidade Da Unidade Consumidora Transferência De Titularidade Documentos Hábeis Na Ação Monitória +4 more

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Procedural Posture

Ação Monitória / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do titular da unidade consumidora pelo pagamento das faturas de energia elétrica
  2. 2 suficiência de faturas e memória de cálculo como prova hábil na ação monitória
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), porque não houve prequestionamento das alegadas violações e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que as faturas e a memória de cálculo são documentos idôneos e que a ré, titular da unidade consumidora, não comprovou pedido de transferência de titularidade, sendo responsável pelo débito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a concessão de...
  • Publique-se.