AREsp 2549531 - DECISAO

AREsp 2549531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e adequado, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações eram genéricas e dissociadas do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação e ausência de demonstração inequívoca da ofensa às normas indicadas), houve ausência de prequestionamento de matérias apontadas, e a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de inadmissão e majorados os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 5º, V e X da CF
  2. 2 violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI do NCPC
  3. 3 violação aos arts. 9º e 10 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e adequado, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações eram genéricas e dissociadas do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação e ausência de demonstração inequívoca da ofensa às normas indicadas), houve ausência de prequestionamento de matérias apontadas, e a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de inadmissão e majorados os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da PETROS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.