AREsp 2450541 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluindo que o recurso de apelação apenas reproduziu os embargos à monitória sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, ofendendo o princípio da dialeticidade; acolher a pretensão do agravante demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JAIME ELIAS KROTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Ação Monitória / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Privado Ação Monitória Omissão No Acórdão Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIME ELIAS KROTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Ação Monitória / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão de origem
  2. 2 insuficiência de prequestionamento e demonstração de interesse no recurso de apelação
  3. 3 se houve ou não impugnação específica aos fundamentos da sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluindo que o recurso de apelação apenas reproduziu os embargos à monitória sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, ofendendo o princípio da dialeticidade; acolher a pretensão do agravante demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar penalidade à parte, por ora.