AREsp 2562519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido (ausência de interesse jurídico, distinto do meramente econômico, para a assistência), e eventual alteração daquele entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF e o artigo 932, III, do CPC/2015.

Parties
Exequente: MASSA FALIDA INVEST SANTOS NEGÓCIOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A; Executado: ULUG ES DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Executado: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE; Agravante: EDEMAR CID FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Assistência De Terceiro, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Ação Monitória Cumprimento De Sentença Assistência De Terceiro Preclusão Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MASSA FALIDA INVEST SANTOS NEGÓCIOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A

Exequente

ULUG ES DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Executado

ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE

Executado

EDEMAR CID FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do falido para intervir como assistente
  2. 2 preclusão da matéria quanto ao interesse jurídico do assistente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido (ausência de interesse jurídico, distinto do meramente econômico, para a assistência), e eventual alteração daquele entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF e o artigo 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.