REsp 2082245 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. (BB) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UM DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. INOCORRÊNCIA. - As relações contratuais devem ser regidas pela boa-fé objetiva, sendo referido princípio verdadeira matriz obrigacional. Inteligência do art. 422, do Código Civil. Precedentes. Esta regra se traduz em preceito de comportamento apropriado às relações negociais, equivalendo-se aos anseios legítimos que as partes projetam na negociação. Em outras palavras, revela-se naquilo que dela se ambiciona. - A assinatura de contratos bancários é praxe na vida empresarial, não sendo razoável a exigência de assinatura conjunta em ato realizado em prol da empresa, em razão da affectio societatis, não em prejuízo dela. - No caso dos autos, observa-se que a sociedade empresária apelante não pode se valer da própria torpeza para anular contrato por falta de assinatura de mais de um dos sócios administradores, sendo vedado aos contratantes o comportamento contraditório ("venire contra factum proprium non potest"), por ferir os princípios da lealdade, da confiança e da própria boa-fé objetiva. - Dessa forma, trata-se de mero vício formal, que não trouxe prejuízo à embargante, porquanto o capital mutuado serviu para tocar seu negócio. Se algum dano ocorreu, é questão interna corporis, circunstância esta que sequer foi ventilada nos autos e que não se trata de matéria cognoscível em exceção de pré-executividade. - Portanto, a tese de ilegitimidade passiva e nulidade aqui trazida não tem o condão deafastar a recorrente do polo passivo da ação, tampouco é apta a retirar a certeza, liquidez e exigibilidade do título do qual se funda a monitória, razão pela qual deve ser desprovido o recurso no ponto. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. A ação monitória que visa a cobrança de contrato de cartão BNDES requer prova escrita de existência da dívida, conforme dispõe o artigo 700 do CPC, devendo ser instruída com as cláusulas contratuais pactuadas e o correspondente demonstrativo da evolução do débito. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Na hipótese dos autos, o banco autor junta os contratos firmado pelas partes devedoras, acompanhado do extrato de evolução da dívida, em que há a discriminação das operações que ensejaram o montante perseguido, documentos hábeis a aparelhar a ação monitória, pois traduzem com idoneidade a origem do débito, satisfazendo o requisito da "prova escrita sem eficácia de título executivo" previsto no art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3º, § 2º, CDC). Súmula 297, STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A limitação dos juros remuneratórios nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro Nacional depende da comprovação da abusividade, verificada caso a caso a partir da taxa média de mercado registrada pelo BACEN à época da contratação e conforme a natureza do crédito alcançado, não se caracterizando somente pelo fato da pactuação ser em percentual superior a 12% ao ano. 2. No presente caso, os juros praticados nos contratos em alguns meses superam à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e em outros não. Assim, vai parcialmente provido o recurso da ré no ponto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa. REsp Repetitivo nº 1.388.972/SC. No caso dos autos, inexistindo previsão expressa da rubrica nos contratos objetos da lide, incabível a incidência do encargo em qualquer periodicidade. Recurso provido no ponto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos (e-STJ Fl.373) Documento recebido eletronicamente da origemno contrato, a qual exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmulas nº 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, não há a previsão expressa do referido encargo nas avenças, e os cálculos apresentados pela parte autora demonstram a sua incidência. Assim, deve ser parcialmente provido o recurso no ponto, a fim de proibir a cobrança da comissão de permanência, permitindo-se, contudo, apenas a incidência dos encargos de mora previstos contratualmente. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. Sabe-se que se distribuem os percentuais da sucumbência de forma diretamente relacionada ao resultado da demanda e ao trabalho desenvolvido pelos profissionais. Tratando-se de ação monitória, deve-se considerar não apenas o aspecto quantitativo dos pedidos formulados tanto na inicial, quanto nos embargos opostos pelas partes demandadas - número de cláusulas controvertidas -, mas também o qualitativo - impacto destes no pedido principal. Considerando o resultado do julgamento originário somado ao julgado ora proferido, deve ser mantida a distribuição sucumbencial proferida na origem. Recurso da autora que pretendia o reconhecimento do seu decaimento mínimo na lide desprovido. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DA RÉ PROVIDO" (e-STJ, fls. 2371/373) Em juízo de retratação, foi mantido o resultado anterior, restando o acórdão assim ementado: "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DUODÉCUPLO DAS TAXAS MENSAIS. OVERRULING. 1. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa. 2. O julgamento operado no igual Recurso Especial Repetitivo nº 1.388.972/SC superou aquele outrora proferido no REsp. nº 973.827/RS, técnica denominada de overruling no sistema de precedentes vinculantes, de modo que não mais se admite a capitalização ficta ou presumida, mas apenas aquela expressa e literalmente pactuada. 3. Considerando que o resultado do julgamento se encontra em consonância com a orientação cronologicamente posterior emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, outra solução não resta senão a sua manutenção. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIDO O JULGAMENTO ANTERIOR." (e-STJ fls. 441) Irresignado, o recorrente interpôs recurso especial com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação do art. 927, III e IV, do NCPC, ao sustentar que o acórdão recorrido, ao limitar os juros à taxa média de mercado e afastar a capitalização de juros, violou o referido dispositivo legal, pois deixou de observar enunciado desta Corte firmado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios pactuada pode extrapolar em uma vez e meia, duas ou três vezes a taxa média de mercado e de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O BANCO DO BRASIL interpôs recurso especial com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação do art. 927, IV, do NCPC, ao sustentar que o acórdão recorrido violou o referido dispositivo legal, pois deixou de observar enunciado desta Corte firmado em sede de recurso repetitivo. Ocorre que o comando normativo do referido dispositivo legal não foi objeto de deliberação no julgamento da apelação, tampouco foram opostos embargos de declaração, a fim de suscitar sua discussão, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Caso o recorrente desejasse ver discutidos o conteúdo dos referidos recursos especiais repetitivos, bem como sua aplicação ao caso concreto, deveria ter apontado, nas razões do recurso especial, ofensa a dispositivos relativos ao méritos dos precedentes, o que não o fez. Incide, à hipótese, os óbices das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, por analogia. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé na cobrança de dívida quitada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1663414/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)(grifei) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. REVISÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial que suscita negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sem indicar precisamente o ponto que supostamente estaria omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice descrito na Súmula 284/STF. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1.191.997/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 17/11/2020, sem destaque no original) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 3.500,00 para R$ 3.850,00. Publique-se. EMENTA