AREsp 1975656 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, que os documentos apresentados (CT-e e comprovantes de entrega) são hábeis para fundamentar a ação monitória e tornar o débito incontroverso, que incumbia à embargante demonstrar fato extintivo,...

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Parties
Autor/embargada: IRMÃOS DA ROLT TRANSPORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Ré/embargante/recorrente: LAFARGE BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Transporte De Coisas, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração
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Parties

IRMÃOS DA ROLT TRANSPORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Autor/embargada

LAFARGE BRASIL S.A.

Ré/embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Existência de provas hábeis para instruir ação monitória (CT-e e comprovantes)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, que os documentos apresentados (CT-e e comprovantes de entrega) são hábeis para fundamentar a ação monitória e tornar o débito incontroverso, que incumbia à embargante demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo e não o fez, e que a modificação dos fundamentos demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.