AREsp 2524112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem fundamentou as questões essenciais, e porque a revisão pretendida demandaria o revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se a suficiência dos documentos apresentados para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247/STJ).

Parties
Agravante: MARIA CLARA MESQUITA MARBACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 247/stj, Apelação Cível
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Súmula 247/stj Apelação Cível

Case Brief

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Parties

MARIA CLARA MESQUITA MARBACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação das decisões)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Suficiência de documentos para o ajuizamento da ação monitória (contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem fundamentou as questões essenciais, e porque a revisão pretendida demandaria o revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se a suficiência dos documentos apresentados para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.