AREsp 2606534 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado (fl. 302): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRAT O EMERGENCIAL DE GERADOR DE ENERGIA. INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENT O INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 320 DO CPC. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL QUE NÃO PERMITEM ATESTAR COM CERTEZA A QUANTIA DEVIDA E O PERÍODO A QUE SE REFERE. NÃO PREENCHIMENT O DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 349/354). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 373, I, do CPC; 24 e 59 da Lei n. 8.666/93; 475, 569, II, e 575 do Código Civil. Sustenta que: (I) os autos estão devidamente instruídos com a prova da prestação dos serviços para a parte agravada; e (II) a relação jurídica existente entre as partes consiste em contrato emergencial de modo que a parte agravada deve ser "compelida ao pagamento do montante esposado no título ora cobrado" (fl. 373). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. De início, quanto aos arts. 24 e 59 da Lei n. 8.666/93, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/9/2020. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.562.190/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; e AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. Com relação aos arts. 475, 569, II, e 575 do Código Civil, apontados à fl. 368, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp 80.124/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012. De outro turno, a Corte Estadual confirmou a sentença de extinção do processo, nestes termos (fls. 299/300): A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, elencado nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, que possibilita ao autor de uma ação um caminho menos moroso par a a obtenção de um crédit o ou de um bem daquele que o deve. No entanto, é conveniente destacar que os documentos que acompanham a peça inaugural devem ser claros e precisos quanto às dívidas e as obrigações do devedor, tendo em vista o procedimento específico que alberga as ações monitórias, e que exige do autor da ação um maior cuidado no momento de intentá-la. E assim o é porque o caput do art. 700 do CPC estabelece que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz": (..) Contudo, a prova escrita não precisa ser robusta, mas deve demonstrar a probabilidade do direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido. Entretanto, a ratio decidendi utilizada pelo magistrado primevo, após analisar os documentos que instruem a petição inicial da monitória, repousa na ausência dos termos de prorrogação do contrato que justifiquem a quantia cobrada e, principalmente, a comprovação do "período de vigência do contrato e de que meses se tratam as cobranças". Por conseguinte, o Juízo a quo consignou que a documentação apresentada pelo apelante, além de ser pouco esclarecedora, ainda implicou no cerceamento de defesa do apelado, o que de fato enseja na extinção do feito, nos moldes em que ocorreu. Ou seja, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Com efeito, após reanalisar a documentação que acompanha a inicial da monitória, não é possível concluir, com exatidão, a quantia que o apelante alega ser credor, tampouco ao período que se refere. Dessa forma, a sentença que extinguiu o feito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320, do CPC, não possui pontos passíveis de reproche. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a petição inicial foi acompanhada dos documentos suficientes à ap reciação da causa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 3. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À EMISSÃO DO MANDADO INJUNTIVO. SÚMULA 7 DO STJ. 4. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 5. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar sua suficiência e necessidade, sendo firme na jurisprudência desta Corte que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. 1.1. O Tribunal local, atento ao acervo fático-probatório dos autos, considerou dispensável a produção de prova pericial e testemunhal, uma vez que a prova documental se mostrou suficiente para o desate da controvérsia, destacando ainda a impropriedade do pedido relativo à prova pericial. 1.2. Diante do quadro delineado na instância a quo, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, pois a valoração de provas foi solvida diante do acervo produzido nos autos, e sua reapreciação acerca da imprescindibilidade da prova testemunhal ou pericial, por certo, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A Corte originária afastou a ocorrência de violação à coisa julgada, tendo em vista que no processo primevo não houve manifestação judicial sobre a obrigação discutida na presente ação monitória; mas, apenas, juízo sobre a juridicidade da emissão das duplicatas como forma de cobrança do crédito. 2.1. Desse modo, o acolhimento do inconformismo demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. O aresto impugnado atestou que foram juntados documentos aptos à pretensão do autor da ação monitória. A par disso, "para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes ou não os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ" (REsp 1229296/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). 4. Alegação de falta de documento indispensável à propositura da ação monitória (arts. 283 e 284 do CPC/1973). Necessidade de alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Medida vedada nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Violação do art. 467 do CC. O Tribunal local asseverou que a ora recorrente não logrou êxito em demonstrar o direito alegado em juízo e, pelo contrário, há prova de que o serviço foi prestado pela parte ex adversa, razão pela qual não há se falar em exceção do contrato não cumprido. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.066.305/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017.) Fica prejudicada, pelos mesmos motivos, a análise do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte po r cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA