AREsp 2645461 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por METTA VENDAS - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM DECISÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS RÉUS FIADORES, POR INEXISTIR PROVA DA PRORROGAÇÃO DA FIANÇA APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO, JULGANDO-SE PROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO INSURGÊNCIA DO AUTOR CABIMENTO - FIANÇA EM CONTRATO DE DESCONTOS DE TÍTULOS FIADORES ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR SOLIDARIAMENTE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA AFIANÇADA - VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA COM A RENOVAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL, RESSALVANDO- SE AO FIADOR A POSSIBILIDADE DE EXONERAR-SE DA FIANÇA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES DO STJ - PROVA DA EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO PRODUZIDA SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGAR, COM BASE NO ARTIGO 1.013, § 3º, I, CPC, PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DOS RÉUS PESSOAS FÍSICAS. Quanto à controvérsia, os recorrentes alegam violação do art. 700 do CPC, no que concerne à improcedência da ação monitória, diante da inexistência de documentos aptos a embasar a demanda processual, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão, embora reconheça que a petição inicial foi instruída apenas com o contrato para desconto de títulos e a planilha de cálculos dos títulos inadimplidos pelos devedores, registra que, posteriormente, teria a instituição financeira recorrida comprovado a disponibilização dos correspondentes valores na conta corrente da pessoa jurídica devedora. .. Fica evidente, pois, a partir das retro disposições legais, que a petição inicial da ação monitória deve ser instruída, necessariamente, com a prova escrita sem eficácia de título executivo capaz de evidenciar o crédito postulado pela parte credora, de modo que, inexistindo tal documentação, a extinção do processo sem resolução do mérito revela-se de rigor. .. Não obstante a insuficiência da documentação para a finalidade pretendida em relação ao acolhimento da demanda monitória, o pedido foi julgado procedente em relação à pessoa jurídica Metta Vendas, ora recorrente. E, além disso, o v. acórdão, ao prover o recurso de apelação, julga procedente o pedido monitório, inclusive, em relação às pessoas físicas, ora recorrentes, deixando de observar, no entanto, que a documentação apresentada nos autos não seria suficiente para a comprovação do débito alegado e, consequentemente, para o acolhimento do pedido veiculado na ação monitória. .. Evidente que o v. acórdão vergastado viola frontalmente o artigo 700 do CPC, porquanto, embora reconheça que houve a disponibilização do crédito da conta corrente da parte recorrente, proveu o recurso de apelação para julgar procedente a ação monitória, mesmo reconhecendo a inexistência de documentos aptos a embasar o procedimento monitório. Ressalte-se que inexiste contrato para desconto de títulos válido para o período de agosto de 2015 e setembro de 2016, objeto de cobrança da presente demanda, circunstância que, ipso facto, afasta a legitimidade da cobrança promovida pelo recorrido e, consequentemente, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Para justificar a cobrança do débito, o recorrido apresenta apenas: (i) extratos bancários (fls. 737/1.159) como teóricos comprovantes da liberação dos créditos na conta bancária da recorrente, e, (ii) "Borderôs de Desconto" (fl. 501/589) que não comprovam a assinatura eletrônica do representante legal da empresa recorrente, bem como das testemunhas cadastradas, nos termos da cláusula segunda, parágrafo segundo, do Contrato para Desconto de Títulos - Cláusulas Gerais. .. O v. acórdão ofendeu as disposições do artigo 700 do CPC, na medida que julga procedente o pedido contido na ação monitória, desconsiderando a ausência de exibição de cópias dos títulos objeto de desconto que, portanto, revela a falta de comprovação da existência do débito. Assim, embora tenha reconhecido que a inicial não foi instruída com a documentação necessária à comprovação do débito, o v. acórdão, nas razões de decidir, desconsiderando que os documentos apresentados não são suficientes para amparar a demanda monitória, encerrou manifesta ofensa ao artigo 700 do CPC (fls. 1.892- 1.896). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Embora a inicial tenha sido instruída apenas com o contrato para desconto de títulos e a planilha de cálculos dos títulos inadimplidos pelos devedores (fls. 32/47 e 72/83), posteriormente, o Banco apelante trouxe aos autos os borderôs de descontos, com informações sobre os pagadores, valores dos títulos, datas de vencimentos e taxas de juros aplicadas (fls. 502/589), demonstrando-se por extratos bancários a disponibilização dos correspondentes valores na conta corrente da pessoa jurídica devedora (fls. 120/414), sendo a prova escrita hábil ao manejo da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC (fls. 1.883). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Rever o entendimento do tribunal de origem, para aferir que os documentos juntados aos autos são suficientes para a instrução da ação monitória, demandaria a incursão nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ." (AgInt no AREsp n. 1.188.742/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA