AREsp 2657268 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CAMILA FRANCIELI DE PAULA GOMES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. A APELANTE NÃO IMPUGNOU, ESPECIFICAMENTE, A VALIDADE DO ACEITE DIGITAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (EM 10/01/2017. ÀS 09:34:59. VIA IP 191.254.2.120), NOS TERMOS DA CLÁUSULA SEGUNDA, O QUE CONFERE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA A AÇÃO MONITÓRIA, APARELHADA COM PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (ART. 700 DO CPC/15). PRECEDENTE. PROVADA A CONTRATAÇÃO, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI DEMONSTRADA PELA GRADE CURRICULAR, BOLETIM E PROVAS. QUANTO AOS VALORES, NÃO SE COGITA DE REVISÃO DAS MENSALIDADES PELA MÉDIA DE MERCADO, PREVALECENDO O ACORDADO ENTRE AS PARTES, MANTIDO O AFASTAMENTO APENAS DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MAS QUE NÃO CONFIGURA EXCESSO DE COBRANÇA, AUSENTE MÁ-FÉ DA APELADA QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ELEVAÇÃO EM 2% DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÉNCIA. TOTALIZANDO 12% DA CONDENAÇÃO (ART. 85. §§ IO E 11, DO CPC/15), OBSERVADA A GRATUIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 700 do CPC, no que concerne à ausência dos requisitos para propositura da ação monitória, tendo em vista que não existe prova escrita capaz de demonstrar a realização do contrato entre as partes, trazendo a seguinte argumentação: Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se que nos documentos que instruíram a petição inicial não existe qualquer documento assinado pela recorrente, ou seja, não existe "prova escrita" que a obrigue a efetuar qualquer pagamento, muito menos ainda, a informação sobre valores. Ademais, respeitosamente, o v. acórdão não analisou com profundidade que faltou a assinatura da recorrente nos documentos, assim, são totalmente controversas as alegações da recorrida, devendo o processo ter sua tramitação pelo rito comum. Inclusive, nos documentos juntados aos autos não existe qualquer valor em que a recorrente estaria obrigada a efetuar eventual pagamento. Portanto, se não existe qualquer "prova escrita" com a assinatura da recorrente, a presente cobrança deverá seguir o procedimento ordinário, extinguindo o presente feito. .. Portanto, sem a concordância e submissão da recorrente aos termos de eventual contrato eletrônico, não existe "prova escrita sem eficácia de titulo executivo", violando o art. 700 do CPC, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito (fls. 173-174) Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega a revisão do montante cobrado pela recorrida, pois muito superior aos valores praticados no mercado, trazendo a seguinte argumentação: Conforme fls. 03, a recorrida apresenta os cálculos, apontando um valor principal de R$5.710,59, sendo corrigido o valor passou a ser de R$7.354,47, adicionado juros moratórios de 1% ao mês, o valor passou para R$11.680,65 e ainda foi adicionado a multa de 2%, ficando o valor em R$11.827,74, por fim, a recorrida ainda adiciona ao valor o percentual de 20% (R$2.365,55) referente a honorários advocatícios, ficando ao final o valor cobrado de R$14.193,29, entretanto, ainda que ilegal a cobrança, mesmo que não fosse, o que se admite apenas para debate, o valor cobrado estaria em evidente excesso, conforme tópico abaixo. Destarte, na remota hipótese de condenação, o que não se acredita, deverá ser utilizado o cálculo abaixo, como medida de justiça (fl. 176). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, a apelante não impugnou, especificamente, a validade do aceite digital do contrato de prestação de serviços educacionais (em 10/01/2017, às 09:34:59, via IP 191.254.2.120 fls. 04), nos termos da cláusula segunda (fls. 84, 91 e 93), o que confere legitimidade passiva ad causam para a ação monitória, aparelhada com prova escrita, sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC/15). .. Ademais, provada a contratação, a prestação do serviço foi demonstrada pela grade curricular, boletim e provas (fls. 05/06 e 96/124) (fl. 164). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Quanto aos valores, não se cogita de revisão das mensalidades pela média de mercado, prevalecendo o acordado entre as partes, mantido o afastamento apenas dos honorários contratuais, mas que não configura excesso de cobrança, ausente má-fé da apelada que justifique a repetição do indébito pelo dobro (fls. 164-165). Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA