AREsp 2648509 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FABIANO LOPES LOURINDO (FABIANO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, FABIANO alegou a violação dos arts. 489, IV, V e VI, 1.022, II, 373, I, e 700 do CPC, ao sustentar, em síntese, que (1) que o acórdão recorrido deixou de seguir os precedentes invocados pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso ou superação do entendimento quanto a hipótese dos autos e deixou de decidir efetivamente sobre a ocorrência de violação aos arts. 373, I, e 700 do CPC; (2) cerceamento de defesa quanto à distribuição do ônus probatório; e (3) ausência de prova escrita hábil a amparar a ação monitória. (1) Da alegada omissão. Verifica-se que o TJMG se pronunciou sobre a controvérsia a que FABIANO reputou não ter sido enfrentada, consignando o seguinte: Examinando o teor da decisão impugnada denoto que razão não assiste ao 2º apelante, posto que o magistrado singular ponderou, ainda que de forma sucinta, os fatos para a formação de seu convencimento, decidiu dentro dos limites da lide, expôs os fundamentos da decisão e lançou dispositivo resolvendo as matérias debatidas. .. Por sua vez, vê-se que no início da fase instrutória o magistrado já havia delimitado os fatos controvertidos, estabelecido o ônus da prova e fixado o meio probatório relevante e suficiente ao julgamento da controvérsia. .. E, conforme muito bem observado pelo julgador singular, todos os requisitos ensejadores do conhecimento e processamento da presente monitória, foram devidamente observados pela instituição financeira autora, incumbindo-se ao demandado, ora 2ª apelante, o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado na exordial. Ocorre que, o 2ª apelante não conseguiu se desincumbir a contento de seu ônus probatório, sendo o julgador singular preciso em seu julgamento ao considerar absolutamente regulares e de acordo com o ordenamento jurídico vigente as provas que acompanham a petição inicial. Sob esta perspectiva, analisando os documentos juntados aos autos, entendo que restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, além da disponibilização de crédito no valor de R$100.000,00, em 24/09/2014, conforme se colhe do contrato de abertura de conta (ordem nº5) e extrato bancário de ordem nº6. Ou seja, os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a existência da contratação e, por conseguinte, devem ser considerados aptos a instruir o procedimento monitório (e-STJ, fls. 313/318) Nos embargos de declaração restou consignado: Por fim, alega o embargante que "invocou precedentes dos Tribunais de Justiça do Espirito Santo e do Amazonas", sendo necessária a "imposição de uniformização da jurisprudência". .. Demais disso, os julgados citados pelo embargante não possuem natureza vinculante no que concerne à solução do presente caso (e-STJ, fls. 341/342). Assim, inexistem os vícios elencados nos arts. 489,IV, V e VI, 1.022, II do Código de Processo Civil, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis. 3. Consoante disposto no art. 224, § 3º, do CPC/2015, "a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação". 4. A reiteração de argumentos, nos terceiros embargos de declaração, já repelidos nos acórdãos anteriormente proferidos, por meio de fundamentos claros e coerentes, destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp 187/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe 18/12/2019). Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Do cerceamento de defesa quanto à distribuição do ônus probatório. Por sua vez, FABIANO sustentou o cerceamento de defesa quanto à distribuição do ônus probatório. Quanto a controvérsia o TJMG assim consignou Ademais, acerca da distribuição do ônus probatório, o juízo de 1º grau analisou detidamente a matéria, por meio de decisão que sequer foi atacada por recurso próprio (e-STJ, fl. 340). Observa-se que, nas razões do recurso especial, FABIANO não impugnou o fundamento do acórdão de que a matéria acerca da distribuição do ônus probatório foi analisada por meio de decisão, mas a parte sequer recorreu do que foi decidido por meio de recurso próprio. Assim, forçoso é o reconhecimento do óbice da Súmula nº 283 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente (Súmula 284/STF). 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF). 6. A incidência das Súmulas 283 e 284 do STF prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 7. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no REsp 1.930.298/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 22/9/2021) (3) Da ação monitória. FABIANO alegou que ausência de prova escrita hábil a amparar a ação monitória. Todavia, conforme se depreende da leitura dos excertos acima transcritos, para alterar a conclusão a que chegou o aresto recorrido, no sentido de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a existência da contratação e devem ser considerados aptos a instruir o procedimento monitório, indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do FABIANO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO DO ARESTO COMBATIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO LIQUIDO E CERTO APTOS A INSTRUIR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. REEXAME DE CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7, DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.