AREsp 2663319 - DECISAO

AREsp 2663319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recorrente figurou, além de sócio, como devedor solidário na confissão de dívida, de modo que a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: MAGNO ALVES SIPAUBA; Recorrido: SICOACHINF SISTEMA EDUCACIONAL EIRELI - CNPJ n. 17.515.166/0001-14
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial, Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Confissão De Dívida, Responsabilidade Solidária, Art. 1.003, Parágrafo Único, Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Confissão De Dívida Responsabilidade Solidária Art. 1.003, Parágrafo Único, Do Código Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MAGNO ALVES SIPAUBA

Agravante

SICOACHINF SISTEMA EDUCACIONAL EIRELI - CNPJ n. 17.515.166/0001-14

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial, Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil sobre ex-sócio que se retirou há mais de dois anos
  2. 2 Efeito de assinatura de Termo de Confissão de Dívida na qualidade de devedor solidário
  3. 3 Aplicabilidade das normas sobre solidariedade (arts. 264, 265 e 275 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recorrente figurou, além de sócio, como devedor solidário na confissão de dívida, de modo que a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantido o entendimento do tribunal de origem e não admitido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.