AREsp 2670745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria o reexame de questões fático-probatórias relacionadas ao ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Em consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Monitória Ônus Da Prova Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 atribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC) na ação monitória
  3. 3 caracterização de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria o reexame de questões fático-probatórias relacionadas ao ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Em consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.