AREsp 851730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de acórdão assim ementado: AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM EMBARGOS À MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA OU DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ELEMENTO DEFINIDOR ENCONTRADO NA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CARROCERIAS DE ÔNIBUS SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS COMO SENDO PROVA ESCRITA HÁBIL A SE CONTITUIR EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DA ALINEA "D", DO INCISO VII, DO ART. 90, DO RITJ. DÚVIDA SUSCITADA À SEÇÃO CÍVEL. QUESTÃO AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ESCORREITO. CONTINÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE EXIGIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMADORES DE TÍTULO EXECUTIVO. ATENDIMENTO DO ART.1.102-A DO CPC. APERFEIÇOAMENTO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, COM ANUÊNCIA EXPRESSA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORMAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. CONDENAÇÃO CORRIGIDA TÃO SOMENTE PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MÉDIA ENTRE O INPC E IGP-DI. ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO TJPR. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos arts. 535 e 1102-A do Código de Processo Civil de 1973; 427 e 428 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Assim posta a questão, verifico assistir razão à agravante. Com efeito, não se verifica a assunção de responsabilidade contratual pela agravante, tendo em vista que o contrato foi celebrado entre a autora da ação, fornecedora MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. e a corré TRANSTURISMO REI LTDA., que adquiriu chassis e carrocerias para a montagem dos ônibus que utiliza em suas atividades. A ora agravante atuou apenas como intermediária do financiamento buscado pela corré TRANSTURISMO. Ressalte-se que a tal conclusão se chega sem que seja necessário fazer interpretação de cláusulas contratuais ou reexaminar provas, mas apenas considerando o que ficou definido no acórdão recorrido, que expressamente menciona como se deu a atuação da agravante em face do negócio jurídico que ensejou a ação monitória, até mesmo com citação e transcrição de cláusula de exclusão de responsabilidade. É o que se passa a examinar na fundamentação que se segue. O acórdão recorrido assim expôs a questão (e-STJ, fl. 566): (..) trata-se da ação Monitória onde se pretende a formação de título executivo à nota fiscal/fatura e ao contrato de compra e venda das carrocerias dos caminhões pela empresa junto à fornecedora, tendo sido "avalizada" pela instituição financeira no momento do negócio jurídico que, via fac-símile, corroborou sua realização diante das tratativas iniciadas para obtenção de financiamento pelo Finame/BNDES. (..) A situação fática do processo é de suma importância para se entender a controvérsia. A empresa apelante Transturismo se dirigiu a fornecedora apelada Mascarello no objetivo de adquirir as carrocerias e chassis de caminhões para sua frota, por ser prestadora de serviço público de transporte. Lá, o fez pautada na disponibilidade de crédito do Finame /BNDES através do banco apelante BMG, por ter já enviado todos os documentos e iniciado junto a ele o procedimento administrativo interno para obter os recursos financeiros. (..) Já a responsabilidade da instituição financeira, deu-se de forma solidária, pois, no momento da compra e venda mercantil, enviou documento assinado por preposto via fac-simile para a apelada, "avalizando" o negócio, dando autorização para o faturamento das mercadorias adquiridas pela empresa apelante. Com a manifesta concordância com o negócio jurídico firmado entre a fornecedora Mascarello e a empresa Transturismo, inclusive tendo impondo a menção de propriedade fiduciária que não se aperfeiçoou, induziu em erro a apelada que, diga-se, só concretizou a compra e venda frente a anuência prestada pelo banco a respeito, similar a um "aval". Ora, com tal documento assinado pela instituição financeira, qualquer empresa firmaria negócio mercantil com a ré apelante, exatamente porque fora AUTORIZADO o faturamento da mercadoria, como se estivesse certo o financiamento bancário noticiado, e, com isso, assumiu também a responsabilidade pelo risco, importando em seu desfavor solidariedade com a adquirente Transturismo. Está evidenciado, portanto, que a participação da agravante no negócio foi como provedora de recursos para o adquirente, em típica operação de financiamento com garantia. Não há que se falar em aval, operação distinta e, não à toa, a palavra foi usada entre aspas no acórdão recorrido. Da narrativa do próprio acórdão vê-se que o banco não prestou garantia em favor da corré. Consta expressamente do acórdão recorrido, também, que as partes pactuaram cláusula de exclusão de responsabilidade em favor da agravante. O Tribunal de origem afastou a eficácia da cláusula com base no art. 424 do Código Civil, que dispõe o seguinte: Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Não foram feitas observações a respeito de eventual desigualdade das partes, de vícios de vontade ou outras circunstâncias específicas que justificassem desconsiderar a autonomia da vontade. Foi feita apenas referência àquele dispositivo do Código Civil. Vale notar que se trata de contrato comercial celebrado entre sociedades empresárias, ou seja, que praticam atos profissionais de circulação de mercadorias e serviços. Estão sujeitas ao regime jurídico empresarial, de modo que não se retira a eficácia de cláusula livremente pactuada sem que haja claros motivos para tanto, avaliados de forma fundamentada e com mais rigor do que seria de se esperar em contratos de consumo ou em qualquer outro em que se verificasse considerável desigualdade sócio-econômica ou técnica entre as partes contratantes. De todo modo, ainda que se considere sem efeito a cláusula de exclusão de responsabilidade, é de se concluir pela ausência de documento escrito - e subscrito pela agravante - que embase o procedimento monitório. A agravante é tratada como mera financiadora e, ainda que se desconsidere ter declarado expressamente não se responsabilizar pelo inadimplemento da parte, é de se reconhecer que não há documento escrito da qual conste como devedora. Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar a agravante parte ilegítima passiva para a causa. Intimem-se. EMENTA