REsp 2145656 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJMG, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 281): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481 STJ - DEFERIMENTO - COMPRA E VENDA MERCANTIL - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do Enunciado nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demostrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. 3. Tratando-se de duplicata, sem aceite, nos termos do artigo 15, II da Lei 5.474/1968, deverá, cumulativamente, ser apresentado o instrumento de protesto e estar a entrega demonstrada por documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria. 4. A inexistência nos autos de prova inequívoca da entrega das mercadorias acarreta a improcedência da ação monitória. 5. Recurso provido Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 339/345). No recurso especial (e-STJ fls. 348/371), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente sustenta a tese de violação dos seguintes dispositivos: (I) art. 1.022 do CPC, alegando que a Turma julgadora não sanou os vícios de omissão referentes à: (i) inexistência de comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo, e (ii) inexistência de impugnação pela parte ora recorrida quanto à existência da dívida contraída, bem como quanto ao recebimento dos produtos relativos às notas fiscais apresentadas, e (II) art. 700 do CPC do CPC, afirmando que o reconhecimento da dívida, bem como a retirada das mercadorias pelo motorista da empresa recorrida foram devidamente comprovados através de mensagens eletrônicas juntadas aos autos. Aponta, ainda, que os títulos foram levados a protesto, do qual a recorrida foi intimada pessoalmente, nada opondo ou tomando qualquer medida para sustação do protesto. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. I) Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação às teses, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 285/295): 2. Da Justiça Gratuita. .. No caso em tela, não obstante a argumentação do apelado, no sentido de que a apelante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, entendo que restou cabalmente demonstrado com os documentos jungidos aos autos. Isso porque, o último Balanço Patrimonial foi realizado no ano de 2019 (doc. ordem 89) e demonstra um total de despesas no montante de R$ 554.480,54D, e O Balanço de Resultado Econômico (doc. ordem 70), não obstante tenha tido entrada de valores, demonstra prejuízo do montante de R$ 33.138,10. Em janeiro de 2022 foi apresentado RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (doc. ordem 77), não constando movimentação, além de outros documentos mensais, no mesmo sentido (docs. ordens 72/76, 82/86 e 91/100). Ficou demonstrado também a existência de inscrição do nome da empresa em cadastro de inadimplentes (doc. ordem 80), o qual, demonstra também a existência de ações judiciais e protestos. Com efeito, a meu sentir, os documentos juntados demonstram a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, fazendo jus, portanto, aos benefícios da gratuidade judiciária. Em contrapartida, o apelado não demonstrou a presença de elementos que atestem a capacidade financeira da apelante, de modo que o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. .. 3. Dos requisitos da ação monitória. Cinge-se a controvérsia em se aferir se os requisitos da ação monitória foram suficientemente observados, para fins de constituição do título executivo judicial objeto da lide. .. Compulsando os autos, depreende-se que a Apelada ajuizou a ação monitória, consignando que as partes celebraram contrato de compra e venda mercantil de bens produzidos por ela, tendo sido extraídas duplicatas mercantis, que restaram inadimplidas apesar da entrega da mercadoria e cobrança de pagamentos. Informou, ainda, que ante o não pagamento dos produtos, protestou formalmente referidos títulos, não tendo recebido o valor, tornando-se devedora da quantia de R$ 84.369,98 (oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos). Para tanto, juntou aos autos os documentos de ordens 08/12, impugnados pela ré, sob o fundamento de ausência demonstração da entrega de mercadorias. .. No caso dos autos, verifiquei a autora trouxe para embasar seu pedido inicial as notas fiscais (doc. ordem 08), as duplicatas mercantis sem aceite (doc. ordem 09), uma troca de e-mails (doc. ordem 10/11), e o instrumento de protesto (doc. ordem 12). Todavia, não veio a comprovação inequívoca da entrega das mercadorias, já que o teor do e-mail indicado pela apelada foi impugnada pela apelante e, de seu conteúdo, não se conclui, sequer se presume, que houve a entrega. Assim, ausente tal comprovação, é impossível a constituição do título executivo pleiteado na ação monitória. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. II) O acórdão recorrido deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora recorrida, consignando que não houve "comprovação inequívoca da entrega das mercadorias, já que o teor do e-mail indicado pela apelada foi impugnada pela apelante e, de seu conteúdo, não se conclui, sequer se presume, que houve a entrega" (e-STJ fl. 293). Nesse contexto, concluiu que, "ausente tal comprovação, é impossível a constituição do título executivo pleiteado na ação monitória" (e-STJ fl. 293). Nas razões do recurso especial, a recorrente defende que houve o reconhecimento da dívida pela parte ora recorrida, bem como a comprovação da retirada das mercadorias pelo motorista da empresa ré. Sustenta, nesse contexto, que "é evidente que o conjunto probatório produzido pela CSN demonstra que a FERRÃO recebeu as mercadorias listadas nas notas fiscais juntadas aos autos, estando devidamente instruída a ação monitória" (e-STJ fl. 360). Para reformar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer que foi comprovada a retirada das mercadorias pela recorrida, bem como que houve concordância com a dívida cobrada, seria necessário reexaminar os fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Por fim, no que diz respeito à alegação de que "o protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, de modo que a duplicata sem aceite e protestada é documento hábil à instrução da ação monitória" (e-STJ fl. 369), a tese não foi apreciada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quanto à matéria, o que não ocorreu. Ressalta-se que, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, a recorrente apontou omissão somente quanto (i) à inexistência de comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo, e (ii) à ausência de impugnação pela parte ora recorrida em relação à existência da dívida contraída, bem como ao recebimento dos produtos relativos às notas fiscais apresentadas. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA