REsp 1973005 - DECISAO

REsp 1973005 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem atuou corretamente ao determinar o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução, diante da ausência de prova de quitação integral e da necessidade de apuração do saldo devedor; não houve negativa de...

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Parties
Recorrente; Embargante; Réu Na Origem: LUCIANO DUARTE TAVARES; Recorrida; Autora Na Origem: COOPERATIVA HABITACIONAL GERALDO SANTANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação Ação Monitória Prescrição Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

LUCIANO DUARTE TAVARES

Recorrente; Embargante; Réu Na Origem

COOPERATIVA HABITACIONAL GERALDO SANTANA LTDA.

Recorrida; Autora Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 adequação da ação monitória para cobrança de crédito supostamente ilíquido (arts. 2º, 141, 373, I, e 700 do CPC)
  3. 3 prescrição da pretensão monitória (arts. 189, 192 e 206, §5º, I, do Código Civil)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem atuou corretamente ao determinar o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução, diante da ausência de prova de quitação integral e da necessidade de apuração do saldo devedor; não houve negativa de prestação jurisdicional e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também que não se configurou a prescrição según a orientação aplicada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determinado o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para reabertura da fase de instrução.
  • Publique-se.