AREsp 2475245 - ACORDAO

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A agravante não especificou de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados, tornando a fundamentação recursal deficiente e inviabilizando a compreensão da controvérsia; por analogia aplica-se a Súmula nº 284/STF, sendo mantida a decisão que não conheceu do recurso e negado provimento...

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Parties
Agravante: ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONÇA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravio interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Fundamentação Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 284/stf, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Fundamentação Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 284/stf Multa Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONÇA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF em razão de fundamentação recursal deficiente
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Se a indicação genérica de dispositivos legais supre a exigência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não especificou de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados, tornando a fundamentação recursal deficiente e inviabilizando a compreensão da controvérsia; por analogia aplica-se a Súmula nº 284/STF, sendo mantida a decisão que não conheceu do recurso e negado provimento ao agravo interno; não se aplica, de forma automática, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravio interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica automaticamente a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC; eventual condenação exige decisão fundamentada em cada caso.