AREsp 2584578 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 369, 373, I, do Código de Processo Civil, 421, 997, parágrafo único, do Código Civil. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 426): LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS AÇÃO MONITÓRIA. Elementos suficientemente capazes de corroborar a alegação apresentada pela autora. Notas fiscais acompanhadas de controles de medição envolvendo os equipamentos locados individualmente assinados por engenheiro da requerida a cada disponibilização dos bens pela autora. Parte requerente que se desincumbiu de seu ônus probatório, enquanto a ré não trouxe ao feito fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado. Inteligência do art. 373, I e II, do CPC. Sentença de improcedência reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta a parte agravante que o recorrente foi prejudicado por erro na plataforma teams,, utilizada pelo Tribunal local para a realização da sustentação oral, uma vez que não conseguiu realizar a sustentação e não lhe foi aberta nova possibilidade para realização de desta, o que configura o cerceamento de defesa. Assevera que a recorrente desconhece o contrato da presente demanda, pois assinado em descompasso do previsto no contrato social. Esclarece que o documento em apreço fora assinado por terceiro estranho à pessoa jurídica recorrente, o que gera a nulidade do título executivo em cobrança. Assim posta a questão, passo a decidir. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizado à parte a realização de sustentação oral, tal tese não pode ser apreciada pela recorrente, pois não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias e, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, a parte, quando da interposição do recurso especial, não alegou violação ao art. 1.022 do CPC, o que caracteriza a falta de prequestionamento. Quanto à assinatura existente no contrato, o Tribunal de origem, ao apreciar o feito, entendeu às fls. 428 - 230 - grifei: É incontroversa, diante da fundamentação lançada no julgado guerreado e não impugnada, a existência de relação jurídica entre as partes. O contrato de fls. 15/20 foi objeto de assinatura semelhante à de André Gustavo Barsaglini de Almeida, sócio que se retirou da empresa ré em novembro de 2013, conforme documento de fls. 73/81. Ademais, os elementos de prova ratificam tal conclusão. A oitiva de Luciano Fernandes era relevante para o deslinde da controvérsia, já que apontado como responsável pelo recebimento dos caminhões locados pela autora à requerida. Entretanto, tem-se que, diferentemente do que invocado pelo juízo de origem, o fato não pode chancelar o decreto de improcedência da pretensão deduzida, já que a autora instruiu a exordial com documentos capazes de corroborar o direito invocado. A fls. 21/31, constam as notas fiscais emitidas envolvendo os serviços prestados. Embora nem todos os documentos se encontrem acompanhados de assinatura, sua força probatória ganha relevo quando examinados em conjunto com as fichas de medição de fls. 32/42, que contam com o logotipo da requerida, carimbo da empresa e assinatura de Luciano Fernandes, na condição de engenheiro da ré. (..) Em embargos monitórios, a requerida se limitou a alegar que as planilhas de medição não estão em conformidade com as planilhas que eram preenchidas pela empresa (fls. 224). Tal afirmação apenas corrobora o fato de que se valeu dos serviços prestados pela autora. E uma vez que apontou incongruência no teor dos documentos, era mister demonstrar, então, o que seria adequado à hipótese, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, observo que rever tais conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA