REsp 2129850 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃOES ATÍPICAS. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WAGNER LODI contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 205): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR. MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X DO ART. 833 DO CPC/2015. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA QUE NÃO SERIAM CONDIZENTES COM A FINALIDADE DE POUPAR VALORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A VEDAÇÃO À PENHORA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Em suas razões (e-STJ, fls. 217-224), o agravante argumenta que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 205-209) não deu o devido desfecho ao presente caso, uma vez que as movimentações bancárias e o conjunto de ações da parte agravada revelaram a má-fé desta, caracterizando abuso de direito no que tange à finalidade da conta-poupança sobre a qual recaiu a constrição. Assim, requer a reconsideração da decisão monocrática. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 230). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃOES ATÍPICAS. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos trazidos à apreciação pela insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal. Como visto, a parte recorrente se insurge contra a decisão monocrática que afastou a constrição de valores em conta-poupança, devendo relativizar a garantia de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC/2015 em virtude da conduta fraudatória perpetrada pelo executado, ora agravado, o qual utiliza a referida conta para finalidades diversas, esquivando-se do pagamento da dívida. A despeito das alegações apresentadas pelo agravante, a decisão agravada deve permanecer incólume por seus próprios fundamentos. Isso porque, embora não se desconheça o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em relação à mitigação da regra da impenhorabilidade quando identificada a má-fé ou o abuso, há nesta Corte entendimento consolidado no sentido de que a mera movimentação atípica não possui o condão para caracterizar, por si só, a fraude ou a má-fé. Na mesma linha de cognição (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica. Precedentes. 3. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.130.406/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, o acórdão embargado incidiu em omissão ao deixar de consignar que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.048.250/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Conforme se observa dos precedentes acima colacionados, há evidente sintonia entre as duas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior, no que concerne ao tema sob julgamento. Na hipótese em apreço, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul afastou a impenhorabilidade dos valores bloqueados com base na atipicidade das movimentações da conta, deixando de mencionar, em sua fundamentação, caracterização de e ventual má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado, ora agravado. Confira-se (e-STJ, fls. 117-118): As particularidades do caso autorizam a relativização da regra do art. 833 do CPC em observância ao princípio da máxima utilidade da execução. Como ressaltado na decisão agravada: "o extrato da conta bancária em que ocorreu o bloqueio, embora seja conta poupança, possui inúmeras movimentações financeiras que descaracterizam a sua finalidade precípua de poupar valores (Evento 75, extrato 3), tais como pagamentos, débitos variados, transferências de valores, pix. Não bastasse isso, importante considerar que se trata de dívida contraída entre particulares, originada de contrato de compra e venda de veículo, baseada em cheques, um deles devolvido por insuficiência de fundos e outro não apresentado, e que foi constituída pela sentença proferida na ação monitória em 16.12.20 (evento 24, DESPADEC1), estando evidente que o devedor não se mostra preocupado em pagar a dívida, pois não bastasse não manter saldo em conta para pagamento do cheque, agora quer levantamento da penhora. A decisão, inclusive, está baseada em precedente deste Colegiado (Agravo de Instrumento, Nº 50448698420228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 23-06-2022). Assim, voto no sentido de dar provimento ao agravo interno e, por consequência, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora, ante as particularidades do caso concreto. Diante disso, observa-se que o acórdão proferido pelo TJRS se encontra em descompasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Portanto, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de modificar o convencimento manifestado no aresto recorrido, permanece inalterada a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.