AREsp 2600955 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte local - acerca de estar configurado o cerceamento de defesa da parte adversa em virtude do indeferimento da prova pericial pleiteada e do julgamento antecipado do feito - demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 2.2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por PATRICIA AITA BITTENCOURT GARCIA COELHO e LUIZ CARLOS GARCIA COELHO JUNIOR contra a decisão de fls. 744-751 (e-STJ), da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (fl. 587, e-STJ): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. DEFESA. PRINCÍPIO. CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. HIPÓTESES LEGAIS. RESTRITAS. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. O julgamento antecipado do feito somente é possível em caso de desnecessidade de produção de outras provas ou quando ocorrer a presunção de veracidade na revelia. 2. O juiz deverá proferir decisão de saneamento e de organização do processo nos demais casos para resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, especificar os meios de prova admitidos e definir a distribuição do ônus probatório. 3. Apelação provida. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 623-628, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 630-662, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, os recorrentes alegaram que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 319, 355, 373, 700 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentaram, em suma: (i) estar configurada a negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do colegiado de origem em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como ausência de fundamentação na decisão recorrida; (ii) adequação do indeferimento da perícia requerida pela parte adversa na sentença, em virtude de sua confissão acerca do descumprimento contratual, motivo pelo qual pertinente o julgamento antecipado da lide; (iii) inexistência do alegado cerceamento de defesa pela agravada, em decorrência do indeferimento da prova pericial, considerando que a aludida prova tem por objetivo detectar se houve ou não descumprimento parcial do contrato, o que já foi confessado pela própria empresa recorrida; (iv) estar comprovado que a ação monitória foi escolhida porque o cheque estava com prazo de apresentação prescrito, mas a recorrida, desviando-se do dever de agir com boa-fé processual objetiva, de forma intencional e pensada, omitiu do Juízo que a emissão da cártula decorreu de um contrato; (v) que a recorrida busca obter o pagamento do valor total do contrato, mesmo não tendo adimplido completamente com as suas obrigações pactuadas, demonstrando, no mínimo, ausência de boa-fé processual objetiva. Em razão do juízo prévio negativo de admissibilidade os insurgentes interpuseram agravo, do qual se conheceu para negar provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) não configurada a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que as questões trazidas pelos recorrentes foram analisadas, de forma fundamentada; e b) aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido, óbice que tornou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apontada. Neste agravo interno (fls.755-823, e-STJ), os agravantes pugnam pela inaplicabilidade dos óbices apontados para o desprovimento de seu recurso, ao tempo que repisam as mesmas razões trazidas no recurso especial. Ao final, requerem a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo interno pelo colegiado. Sem impugnação, conforme certificado à fl. 827 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte local - acerca de estar configurado o cerceamento de defesa da parte adversa em virtude do indeferimento da prova pericial pleiteada e do julgamento antecipado do feito - demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 2.2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão. Consoante asseverado na decisão agravada, em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a irresignação não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão situação facilmente constatável no caso, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, o Tribunal de origem examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese. Confiram-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Roraima decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de ficou configurado o dano moral pelo abuso de direito e de que o valor fixado como indenização por danos morais é adequado e compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão exigem reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.574.672/RR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105/2015, deverá a parte inconformada se insurgir por meio do rito do recurso de Apelação. 4. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão de piso, entendeu pela desnecessidade de produção probatória, anunciando o julgamento antecipado do feito, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o presente recurso é incabível. Não se pode olvidar, ademais, que tais questões não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em recurso de Apelação, a teor do que permite o artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, e que o magistrado ao qual foi reconhecida a competência para o novo julgamento do processo poderá prolatar nova decisão de saneamento do feito. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.563.336/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Em relação às matérias tidas por omissas, assim se manifestou o TJDFT (fls. 589-591, e-STJ): O caso envolve a execução de um contrato para a montagem de móveis planejados. Evidence Móveis Planejados Ltda. celebrou, em 12 de agosto de 2021, contrato para confecção de móveis planejados com Patrícia Aita Bittencourt Garcia Coelho e Luiz Carlos Garcia Coelho Júnior no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O local designado para execução foi um apartamento no condomínio Ilhas do Lago. O projeto envolveu uma série de itens e cômodos, como bancadas, armários e painéis na sala de estar, quartos, lavanderia, banheiros e cozinha. O pagamento foi acordado em uma entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o restante seria pago com a emissão de nove (9) cheques de mesmo valor (id 43305823). A execução do contrato foi tumultuada, conforme revelam os documentos anexados nos autos. Os contratantes discutiram os problemas em reuniões, mensagens de aplicativos de celular, produziram ata notarial e notificação extrajudicial. As divergências motivaram Patrícia Aita Bittencourt Garcia Coelho e Luiz Carlos Garcia Coelho Júnior a comunicar que iriam resilir o contrato e não efetuar os pagamentos restantes (id 43305853 a 43305983). Evidence Móveis Planejados Ltda. discordou da alegação de que inadimpliu o contrato e decidiu propor ação monitória para exigir o pagamento do crédito. Apresentou um cheque no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como prova escrita do crédito (id 43305824). Patrícia Aita Bittencourt Garcia Coelho e Luiz Carlos Garcia Coelho Júnior explicaram, nos embargos à ação monitória, que o cheque foi emitido no contexto do contrato celebrado entre as partes e, dessa forma, o debate sobre o cumprimento das obrigações seria inevitável. A sentença reconheceu que a emissão do cheque estava ligada ao contrato. Adotou o fundamento de que Evidence Móveis Planejados Ltda. não provou o fato constitutivo do seu direito, que seria a execução do serviço. Rejeitou o pedido formulado na ação. Evidence Móveis Planejados Ltda. suscita a preliminar de cerceamento de defesa. Argumenta que requereu perícia judicial para provar que executou os serviços, além de prova testemunhal e expedição de ofício ao Banco do Brasil. Considera que o Juízo de Primeiro Grau violou a ampla defesa ao indeferir as provas solicitadas e, contraditoriamente, rejeitar o pedido formulado na ação por falta de provas. Ressalta que o feito não poderia estar maduro para julgamento antecipado, conforme anotado na sentença, se faltavam provas do fato constitutivo do seu direito e havia requerimento de provas. A discussão remete à questão constitucional relativa ao princípio do contraditório. (..) A análise de eventual violação ao princípio do contraditório é sempre feita com base nas especificidades do caso concreto. Ela não deve ser conduzida isoladamente, mas conjugada com os demais princípios constitucionais aplicáveis ao processo. A ampla defesa não é o único valor que a Constituição Federal busca concretizar. A razoável duração do processo também é um princípio garantido constitucionalmente (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). (..) Cabe à lei disciplinar como os princípios constitucionais serão aplicados. Ela pode, no desempenho dessa função, estabelecer restrições ao exercício dos direitos e garantias constitucionais desde que respeite o conteúdo essencial desses direitos. A possibilidade excepcional de julgamento antecipado do feito se insere nesse contexto, de delimitação do exercício de diferentes princípios constitucionais. Prevalece, em circunstâncias ordinárias, a regra estabelecida pelo art. 369 do Código de Processo Civil de que as partes podem provar suas alegações por todos os meios legítimos. Trata-se de garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa. A prática de julgar o feito antecipadamente ou de indeferir as provas requeridas configura uma exceção, permitida somente nas hipóteses legais. (..) O julgamento antecipado do mérito não observou as hipóteses do art. 355 do Código de Processo Civil no caso concreto. O art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O ônus, em um primeiro momento, recai sobre o autor. Esse modo de distribuição do encargo probatório representa uma garantia da regra de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. A defesa prevalece nesse momento. Contudo, o ônus é deslocado para o réu a partir do momento em que o fato constitutivo do direito indicado na petição inicial está provado. A aplicação da norma ao caso concreto indica uma complexidade fática incompatível com o julgamento antecipado do feito. A execução do serviço em nível de perfeição compatível com a prática do mercado representa o fato constitutivo do direito de Evidence Móveis Planejados Ltda. O ônus da prova somente seria deslocado para Patrícia Aita Bittencourt Garcia Coelho e Luiz Carlos Garcia Coelho Júnior se o fato constitutivo estivesse provado, ao menos inicialmente. Porém, a exceção de contrato não cumprido configura uma hipótese de fato impeditivo do direito do autor, prova que seria de atribuição dos réus pelo art. 373, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil. Há, portanto, uma indefinição sobre quem competiria provar os principais fatos alegados. O Juízo de Primeiro Grau sugeriu implicitamente que havia provas do fato constitutivo ao aceitar a ação monitória. A sentença, diferentemente, operou uma espécie de redistribuição e o ônus foi estabelecido durante o julgamento. A prática viola o princípio do contraditório. O contrato envolve uma reforma ampla dos móveis de um apartamento, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Há intensa controvérsia sobre a qualidade da execução do serviço e sobre quem descumpriu as obrigações assumidas. Os principais fatos alegados na petição inicial e nos embargos à ação monitória dependem de prova e isso importa em estabelecer os meios admitidos para essa função e definir previamente o ônus entre as partes. Essas dificuldades indicam a necessidade de se sanear o feito e instrui-lo. O art. 357 do Código de Processo Civil deverá ser cumprido integralmente com a prolação de decisão de saneamento e organização do processo. A decisão deverá delimitar as questões de direito relevantes para a resolução do mérito, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificar os meios de prova admitidos e, especialmente, definir a distribuição do ônus da prova. As partes podem ser chamadas para cooperar com o Juízo na delimitação dessas questões em caso de eventual complexidade (arts. 6º, 190 e 357, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). As provas inúteis, desnecessárias e protelatórias deverão ser indeferidas nas hipóteses legais em decisão fundamentada. É essencial que as partes compreendam sobre quem recairá o ônus da prova e quais os meios serão admitidos para provar as alegações. Não se admite o julgamento antecipado do feito fora das hipóteses legais. Somente é possível impor às partes o ônus da prova quando lhes é dada a chance de produzi-la. A inércia ocorre quando elas são livres para agir processualmente, mas optam por não desempenhar um papel ativo para provar a verdade dos fatos. As consequências processuais negativas derivam, nesses casos, de comportamento imputável às partes, não de um ato de força estatal. Inexiste inércia quando a proibição da ampla defesa advém do Juízo. Anulo a sentença. Ante o exposto, dou provimento à apelação para acolher a preliminar de cerceamento de defesa. Anulo a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para proferir nova decisão de saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Assim, constata-se que as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação, mas sim em julgamento adverso ao pretendido pela parte recorrente. Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do aresto de origem. Dessa forma, a revisão das conclusões do acórdão recorrido - acerca de estar configurado o cerceamento de defesa da parte adversa em virtude do indeferimento da prova pericial pleiteada e do julgamento antecipado do feito - demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, ficou igualmente prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial apontado, em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões divergentes ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Por conseguinte, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento manifestado no aresto impugnado, permanece íntegra a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.