AREsp 2507786 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 568/569 e-STJ. O agravante sustenta, em resumo, ser inviável a fixação de honorários recursais, no caso em exame. À vista dos fundamentos expostos, reconsidero a decisão ora agravada e passo à análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DO ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ainda que de ordem pública, as questões não impugnadas em momento oportuno não podem ser rediscutidas, uma vez configurada a preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 2. No caso em exame, ao ser citada na ação monitória, a requerida, ora agravante, deixou transcorrer o prazo sem apresentar embargos, o que culminou na constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com isso, encerrou-se a fase de conhecimento, sedimentando a legitimidade passiva da agravante, de modo que essa questão não pode mais ser discutida na fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada (art. 508 do CPC/2015). 3. É dever das partes manter seu endereço atualizado nos autos(art. 77, V, do CPC), razão pela qual, a teor do parágrafo único do art. 274 do CPC, tem-se como válida a intimação dirigida ao endereço declinado no processo. 4. Na hipótese dos autos, tendo a devedora se mudado do endereço onde fora citada na fase de conhecimento, sem, contudo, informara o juízo seu novo endereço, considera-se regularmente válida a intimação dirigida ao mesmo endereço na fase de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido, porém, improvido. Decisão de primeiro grau mantida. A parte agravante sustenta a violação dos arts. 107 do Código Civil, 17, 256, §3º e 369 do Código de Processo Civil. Argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, não podendo responder pela dívida contraída por seu marido, cobrada em ação monitória. Acerca do tema controvertido, assim se pronunciou a Corte de origem: No caso em apreço, analisando os autos com atenção, não se vislumbram atendidos os requisitos necessários ao provimento recursal, restando demonstrada a necessidade de se manter a decisão agravada no seu inteiro teor. Isto porque, conforme bem observou o Magistrado a quo, não houve arguição pela ora agravante na fase de conhecimento, de modo, que mesmo após intimada para apresentar embargos a monitória, a agravante manteve-se inerte, fazendo incidir o disposto no artigo 508 do CPC/2015, verbis: "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Logo, a ilegitimidade de parte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, somente pode ser arguida como matéria de defesa na fase de cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, II, do CPC) quando relacionada à execução .. Na hipótese, a agravante foi devidamente citada, por oficial de justiça, no endereço fornecido na petição inicial, conforme certidão juntada nos autos de origem (evento 9 - CERT1). Após constituído o título executivo judicial, ao determinar o prosseguimento do feito na fase de cumprimento de sentença, o Julgador Singular ordenou a intimação da executada, ora agravante, para que procedesse ao pagamento do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias (evento 14), tendo o ato, contudo, restado infrutífero, face a mudança da mesma do endereço, consoante certidão do oficial de justiça juntada no evento 21 - CERT2 dos autos de origem. Daí porque, considerando que a agravante não informou a mudança de endereço nos autos, tem-se como válida a intimação dirigida ao endereço fornecido na petição inicial, no qual a mesma veio a ser citada na fase de conhecimento. As razões do recurso especial não fazem impugnação específica à aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto (no mesmo sentido do que decidiu a Corte de origem, sendo aplicável a Súmula 83/STJ no caso concreto), de modo que a questão atrai a incidência do verbete nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA