AREsp 2675243 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 453, e-STJ): DUPLO APELO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. DESPESAS DE CAMPANHA CONTRAÍDAS PELO COMITÊ FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXISTENTE ENTRE O CANDIDATO E O PARTIDO POLÍTICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. EFEITO EX NUNC. 1. O pedido de gratuidade da justiça pode ser feito pela parte em qualquer fase do processo ou instância, conforme estabelecido no art. 99, caput, do CPC. No entanto, a concessão da gratuidade da justiça não tem efeito retroativo, produzindo seus efeitos apenas a partir da decisão de deferimento. 2. De acordo com a jurisprudência estabelecida, a responsabilidade pelas despesas da campanha eleitoral é solidária entre o partido e o candidato, conforme a interpretação do art. 17 da Lei nº 9.504/97. 3. O ônus de provar a origem da dívida recai sobre ela, o que implica na aplicação da regra estabelecida no art. 373, II, do CPC. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 475-482, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 487-498, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos artigos 478 e 373, I, do CPC, ao argumento de que a parte recorrida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, não demonstrando que foram entregues os produtos cobrados. Contrarrazões às fls. 519-524, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 529-531, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 535-542, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 550-554, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada vulneração aos artigos 478 e 373, I, do CPC, ao argumento de que a parte recorrida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, não demonstrando que foram entregues os produtos cobrados. A parte insurgente sustenta, em síntese, que "Foram juntados na presente ação, como indício do direito do autor, tão somente notas fiscais e um protesto pelo suposto não pagamento de serviços. Provas de origem unilateral e sem qualquer valor probante em relação ao recorrente" (fl. 497, e-STJ). Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 446-450, e-STJ): A ação monitória, na forma do art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada uma forma especial de processo de cognição abreviado. É, portanto, requisito de propositura da ação monitória a existência de prova documental hábil à demonstração do crédito. Ao analisar as provas apresentadas no processo, fica claro que, contrariando as alegações do primeiro apelo, a autora/apelada conseguiu comprovar seu direito de crédito. Isso foi evidenciado pelas notas fiscais acompanhadas pelo protesto devido ao não pagamento, bem como pelo contrato de compra (evento 01). .. Nesta toada, dado que os apelantes não conseguiram comprovar a não execução dos serviços documentados ou seu pagamento, como lhes era incumbido conforme o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é apropriado concordar com a decisão impugnada e julgar procedente o pedido monitório. .. Assim sendo, é evidente que a presente ação monitória foi adequadamente documentada com elementos que comprovam a existência da dívida do apelante em favor da apelada. Por essa razão, considero que as objeções apresentadas pelo recorrente não têm mérito. Sobre o tema acima, o órgão julgador, amparado nas peculiaridades do caso concreto e nas provas acostadas aos autos, concluiu que a ação monitória foi adequadamente documentada com elementos que comprovam a existência da dívida. Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 700 DO CPC. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, sendo suficiente que os documentos permitam o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A| incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica o conhecimento do recurso especial no que diz respeito à divergência jurisprudencial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.117.977/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. 1. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que a fundamentação do acórdão tratou de matéria diversa daquela discutida nos autos, forçoso reconhecer a ocorrência de erro material, que será corrigido por ocasião deste julgamento. 2. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 3. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os documentos juntados aos autos foram suficientes para a demonstração da evolução do débito. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.193.643/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) A Corte local concluiu, ainda, que a parte insurgente não conseguiu comprovar a não execução dos serviços documentados ou seu pagamento, como lhes era incumbido, conforme o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na hipótese, "Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ." (AgInt nos EDcl no AREsp 1753984/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). Veja-se ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 341 E 374, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte regional não apreciou à alegada afronta aos artigos 341 e 374, do CPC de 2015 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a alegações relacionadas ao ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, "a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1919346/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 4. Consoante entendimento pacificado pelo STJ, não há como aferir eventual ofensa ao artigo 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/15) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1103790/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) Desta forma, para alterar o entendimento do Tribunal local, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA