AREsp 2053795 - DECISAO

AREsp 2053795 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes ao manter a sentença que constituiu o título executivo judicial; não houve omissão demonstrada quanto ao art. 1.022; o recorrente não comprovou o alegado excesso da dívida nem fato extintivo do débito (ônus probatório do réu,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Notas Promissórias, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Juros Compostos, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Cambial Ação Monitória Notas Promissórias Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Juros Compostos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de planilha que supostamente demonstra cobrança de juros compostos (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova do réu para demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo (art. 373, II, CPC)
  3. 3 validação de notas promissórias como título executivo e possibilidade de exceções pessoais quando os títulos permanecem em posse do credor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes ao manter a sentença que constituiu o título executivo judicial; não houve omissão demonstrada quanto ao art. 1.022; o recorrente não comprovou o alegado excesso da dívida nem fato extintivo do débito (ônus probatório do réu, art. 373, II); e eventual revisão de matéria fática é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a questão sobre aplicação temporal do art. 85, §11, não foi prequestionada na instância ordinária.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.