REsp 2156360 - DECISAO

REsp 2156360 - DECISAO

O STJ reconheceu omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à alegação de inexecução contratual pela recorrente, reconsiderou decisão anterior, conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/RJ para que este se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre o ponto omitido; por conseguinte, as demais matérias do recurso especial ficaram prejudicadas.

Parties
Autora: PROED GRÁFICA E EDITORA LTDA; Autora: TELELISTAS (BRASIL) S.A.; Recorrente: OI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Conhecido E Provido Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/rj
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar remessa ao TJ/RJ para pronunciamento sobre a omissão relativa à alegação de inexecução contratual.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Prova Escrita, Duplicatas Sem Aceite, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inexecução Contratual
Processual Civil Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Ônus Da Prova Prova Escrita Duplicatas Sem Aceite Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PROED GRÁFICA E EDITORA LTDA

Autora

TELELISTAS (BRASIL) S.A.

Autora

OI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Conhecido E Provido Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/rj

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prova escrita/entrega para cobrança de duplicatas sem aceite (art. 15, II, a e b, Lei 5.474/68)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à alegação de inexecução contratual pela recorrente, reconsiderou decisão anterior, conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/RJ para que este se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre o ponto omitido; por conseguinte, as demais matérias do recurso especial ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar remessa ao TJ/RJ para pronunciamento sobre a omissão relativa à alegação de inexecução contratual.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) para que este se pronuncie, em observância ao devido processo legal, acerca do fundamento tido por omisso (alegada inexecução do contrato).