AREsp 2609025 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MGCF ENGENHARIA LTDA.; Autor: AMERON POLYPLASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Fase De Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Penhora Sobre Faturamento, Art. 866 Do CPC, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Ação Monitória Fase De Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MGCF ENGENHARIA LTDA.

Agravante

AMERON POLYPLASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrada inaplicabilidade dos óbices

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.