AREsp 2348380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS ROBERTO DIAS BORGES e JOELMA PEREIRA DA SILVA contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 366/367): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. - Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a declaração de nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial da dívida oriunda do contrato de mútuo objeto da presente lide (contrato nº 06.1046.605.0000207-30). - Foi corretamente rejeitada a emenda à inicial, diante da discordância da ré, a teor do que dispõe o art. 329 do CPC/2015, que apenas admite alteração do pedido inicial após a citação do réu com o consequente consentimento. - Não há qualquer ilegalidade, tampouco cerceamento de defesa, na hipótese em que o Juiz, em harmonia com o disposto nos artigos 370 e 371 do CPC/2015, indefere pedido de produção de prova pericial, reputada inútil diante do cenário dos autos, em que a discussão versa sobre o preenchimento dos requisitos da execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997, bem como sobre a configuração, ou não, do bem de família, de imóvel dado em garantia da dívida (alienação fiduciária). Nessa esteira, cumpre assinalar que o pedido, genérico, de produção de prova pericial, considerou que "Os valores exigidos pela CEF não correspondem aos pactuados, tendo graves erros de cálculo, que oneram, excessivamente, o autor". Ocorre que a jurisprudência deste Eg. Tribunal firmou-se no sentido de que "A prova pericial não pode ter caráter exploratório, com o intuito de "descobrir" eventuais ilegalidades, devendo voltar-se exclusivamente à prova de ilegalidades específicas previamente delimitadas pela parte interessada, na fase postulatória" (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0135363- 62.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato, julgada em 17/02/2020, disponibilizada em 20/02/2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0026395-86.2016.4.02.5105, Rel. Juiz Federal Convocado Antônio Corrêa, julgada em 20/09/2019, disponibilizada em 26/09/2019). Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa, por força da não realização de perícia judicial. - Quanto ao cumprimento dos requisitos da expropriação extrajudicial, verifica-se que a parte apelante repisa a tese de aplicação ao caso do regramento estabelecido pelo DL 70/1966, quando o caso envolve alienação fiduciária, regida, portanto, pela Lei 9.514/1997. O imóvel, submetido à alienação fiduciária em garantia, permanece na propriedade do agente fiduciário, até que sejam adimplidas as obrigações do adquirente/fiduciante, na medida em que o inadimplemento dos deveres contratuais enseja a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, nos termos dos artigos 22 e 26. - A Lei 13.465/2017 (que entrou em vigor na data de sua publicação) restringiu a aplicação subsidiária do DL 70/1966 "exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca ", nos termos do inciso II da nova redação conferida ao art. 39 da Lei 9.514/1997. De acordo com o novo regramento, o mutuário inadimplente poderá purgar a mora até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula imobiliária, e não mais até a assinatura do auto de arrematação. - Nos termos da Lei 13.465/2017, após a consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, foi conferido ao mutuário inadimplente apenas o direito de preferência em adquirir o imóvel pelo valor da mora até a data do segundo leilão, nos termos do §2º-B do art. 27 da Lei 9.517/1997, inserido pela Lei 13.465/2017 o que, como verificado na sentença, foi possibilitado ao primeiro autor, que firmou o contrato de mútuo como representante legal da pessoa jurídica emitente, e adquiriu, com exclusividade, o bem dado em garantia. - Em se tratando de mútuo com alienação fiduciária em garantia, não há que se falar em bem de família, por se enquadrar na exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 (STJ, 4ª Turma, REsp 1221372, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 21.10.2019; e STJ, 3ª Turma, REsp 1629861, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 8.8.2019). - Recurso desprovido, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015, por se tratar a parte ora apelante de beneficiária da gratuidade de justiça. Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fim de esclarecimento, sem efeito infringente (fls. 421/427). Nas razões do especial, aponta a parte recorrente violação dos artigos 8º, 141, 303, III, § 6º, 314, 319, 370, 371, 492, 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil; artigos 26 e 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997; além do dissídio jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que a emenda à inicial, no procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, seria impositiva, independentemente da concordância do réu. Ressalta que seria vedado ao juízo converter o procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente em procedimento ordinário, sob pena de violação ao princípio da adstrição. Ressalta que a alienação de imóvel sem a outorga de companheiro seria ineficaz em relação a esse último; e, ainda, que seria necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, em contrato regido pela Lei nº 9.514/97. Contra-arrazoado (fls. 476/479), o recurso especial não foi admitido na origem; contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Em relação à controvérsia envolvendo a obrigatoriedade de emenda à inicial no procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, observo que o Tribunal de origem realçou que o pedido formulado na inicial contemplaria expressamente a demanda principal. Por conta disso, não seria permitida a emenda à inicial após a contestação, considerada a oposição do réu, em observância ao que previsto no artigo 329 do Código de Processo Civil. A propósito, extraio do acórdão recorrido (fls. 422/423): Registre-se que o entendimento adotado na decisão supracitada foi reiterado na sentença, verbis: "a parte autora claramente ajuizou ação principal contendo pedidos de condenação, pelo que foi considerado pelo juízo como ação principal, insuscetível de emenda pelo art. 303, §6º, do CPC", tendo sido assinalado, ainda, que "o indeferimento da emenda da inicial não trará prejuízos ao autor, uma vez que todos os argumentos contidos na emenda, como o próprio autor frisa no ev. 40, estão contidos na inicial e serão exaustivamente analisados abaixo". Diante disso, foi assentado, no acórdão embargado, "o acerto da sentença vergastada, ao rejeitar a emenda à inicial, diante da discordância da ré, a teor do que dispõe o art. 329 do CPC/2015, que apenas admite alteração do pedido inicial após a citação do réu com o consequente consentimento". Com efeito, verifica-se que não há qualquer questão suscitada que não tenha sido ventilada na exordial, não havendo, pois, que se falar em petição inicial incompleta, a ser complementada a posteriori, segundo a dicção do art. 303 do CPC/2015. (grifo acrescido) Ao analisar a inicial (fls. 3/25), observo que a parte autora não se limitou a indicar o provimento definitivo, senão que narrou a causa de pedir e o pedido condenatório respectivo, conforme as diretrizes previstas para o procedimento comum (artigo 319 do CPC) Por conta disso, não há cogitar-se de violação ao artigo 303, § 6º, do Código de Processo Civil, uma vez que a obrigatoriedade de oportunizar a emenda à inicial no procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente pressupõe a incompletude da narrativa inicial, apenas com a indicação do pedido de tutela final, para efeito de conversão em procedimento comum, caso indeferida a tutela de urgência. Em todo caso, como o fundamento aludido - referente à completude da narrativa inicial, conforme os requisitos do artigo 319 do CPC, a justificar o processamento do feito sob o procedimento comum - não foi objeto de impugnação, o recurso especial não merece ser conhecido quanto ao ponto, em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STF. No que se refere à alegada violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, observo que o Tribunal de origem concluiu que a tutela requerida em caráter antecedente, mas com clara delimitação da causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, justificaria o processamento do feito com base nas regras do procedimento comum, afastando a alegada violação de julgamento extra petita (fl. 422). A orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual: "O vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu" (AgInt no AREsp n. 2.059.260/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.823.194/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) O entendimento adotado aplica-se, ainda com mais razão, ao procedimento a ser adotado para o processamento da demanda em juízo, uma vez que se trata de matéria relacionada a impulso oficial, de natureza pública, assegurando a adequada formação e desenvolvimento do processo, em observância ao que previsto no artigo 2º do CPC. Quanto à alegada violação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, observo que o Tribunal de origem consignou que seria suficiente a prova documental para a solução da controvérsia, limitada à satisfação dos pressupostos para realização do leilão extrajudicial, previstos na Lei 9.514/97, afastando o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (fl. 423). A orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual: "O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional" (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) De todo modo, para afastar o pressuposto adotado pela Corte local quanto à suficiência da prova produzida para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório; o que, porém, é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto à suposta nulidade acarretada pela alienação fiduciária de imóvel sem a outorga do companheiro, o Tribunal de origem concluiu que a prejudicial aludida deveria ser rechaçada, em razão da inexistência de publicidade conferida à união estável, afastando a má-fé do adquirente (fls. 423/424). A orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual: "A invalidação de atos de alienação praticado por algum dos conviventes, sem autorização do outro, depende de constatar se existia: (a) publicidade conferida a união estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, a época em que firmado o ato de alienação, ou (b) demonstração de má-fé do adquirente" (AgInt no REsp n. 1.706.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 17/3/2021). Nesse mesmo sentido: .. 2. Não obstante a necessidade de outorga convivencial, diante das peculiaridades próprias do instituto da união estável, deve-se observar a necessidade de proteção do terceiro de boa-fé, porquanto, ao contrário do que ocorre no regime jurídico do casamento, em que se tem um ato formal (cartorário) e solene, o qual confere ampla publicidade acerca do estado civil dos contratantes, na união estável há preponderantemente uma informalidade no vínculo entre os conviventes, que não exige qualquer documento, caracterizando-se apenas pela convivência pública, contínua e duradoura. .. (REsp n. 1.592.072/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 18/12/2017.) Aplica-se, também quanto ao ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. Por fim, em relação à alegada violação dos artigos 26 e 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997, observo que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a controvérsia normativa subjacente, relativa à necessidade ou não de intimação prévia do devedor para realização de leilão extrajudicial. Por conta disso, o recurso especial não deve ser conhecido quanto ao ponto, por falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspenso no caso de beneficiário da J ustiça gratuita. Intimem-se. EMENTA