AREsp 2631804 - DECISAO

AREsp 2631804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por verificar a inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários recursais em 2%...

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Parties
Agravante/recorrente: Paulo Orzi Correa e outros; Agravado/recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Recursais

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Parties

Paulo Orzi Correa e outros

Agravante/recorrente

Banco Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 25, §1º, 47 e 51, I do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por verificar a inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários recursais em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).