AREsp 2738138 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por E B F FOMENTO MERCANTIL LTDA. (E B F) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, E B F alegou violação aos arts. 295, 29 e 297 do CC, ao sustentar que (1) o presente contrato é de factoring (2) há ilegitimidade passiva da recorrida. (1) Do Contrato EBF alegou que o contrato de factoring não é uma simples cessão de crédito, uma vez que possuem em si os serviços prestados pela faturizadora de gestão de créditos e de assunção de riscos, advindos da compra dos créditos da empresa faturizada. Sustenta, ainda, que houve confirmação e recebimento da mercadoria pela recorrida e não há qualquer vício no título cedido e não há responsabilidade da cedente, o risco assumido pelo adimplemento do título é justamente o que sustenta a natureza do contrato de fomento, devendo, portanto, a recorrida ser responsabilizada pelo adimplemento do título por ela confirmado. O acórdão estadual consignou que: A cessão de título de crédito encontra escopo nos artigos 295, 296 e 297 do Código Civil, veja-se: .. Ao longo de todo o texto contratual, verifica-se que a contratante era a responsável pelos títulos cedidos. Veja-se o que consta na cláusula 12 do referido instrumento: .. Assim, fora estipulado que, via de regra, a contratante - no caso a empresa Moinho de Trigo Campo Dourado LTDA - seria a responsável pelo crédito cedido, podendo, em alguns casos, não ser, situação que deveria constar no endosso específico. Nas duplicatas acostadas nos autos (mov. 1.3) não há nenhuma ressalva, de modo que resta afastada a exceção prevista no parágrafo primeiro da cláusula 12, incidindo o previsto no caput, sendo ela a responsável pelos créditos em questão. (e-STJ, fls. 204/208) Dessa forma, verifica-se que a Corte estadual é categórica em afirmar que aplica-se no presente caso o instituo da cessão de crédito previsto no Código Civil e a disposições contratuais para solução do caso em concreto. Em análise do acórdão recorrido, não se verifica nenhum juízo de valor sobre aplicação de factoring ao caso, o que faz incidir a Súmula n. 282/STF, por falta de prequestionamento da tese. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 46 DA LEI N. 8.541/1992. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. É devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.567.512/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.- sem destaque na original) Além disso, alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. (2) Da ilegitimidade passiva EBF alega que o contrato de fomento não foi firmado com a Recorrida, de modo que não pode ela ser oposta a aplicação de uma cláusula deste contrato a seu favor, a fim de afastar a ilegitimidade passiva da Recorrida. No entanto, a Corte estadual afirmou que o contrato previu expressamente em sua cláusula a possibilidade da empresa Moinho de Trigo Campo Dourado LTDA (MOINHO) ser responsável pelo crédito cedido, podendo, em alguns casos, não ser, situação que deveria consta no endosso específico (e-STJ, fls. 207). E, portanto, concluiu não ter dúvidas de que a empresa MOINHO era responsável pelo crédito cedido em caso de inadimplemento da sacada. Ademais, complementa o entendimento de que de acordo com a previsão contratual não é possível afastar as cláusulas previstas, uma vez que tratam exatamente do ocorrido no caso prático. A substituição processual da ré assumiu o risco pelo resultado da demanda. Dessa forma, não é possível concluir diferente da Corte estadual, considerando que esta analisou os fatos ocorridos, com a previsão expressa no contrato de fomento. Alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. EQUIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a legitimidade passiva da recorrente em razão da falta de comprovação da alegada cessão de crédito. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Nas causas de pequeno valor, os honorários deviam ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.431.533/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 25/6/2020.- sem destaque na original) Além disso, o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e protegido pela sua linha de raciocínio, o que faz incidir a Súmula n. 283/STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE FACTORING. MATÉRIA NÃO FOI DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282/STF. ALTERAR CLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.