AREsp 2729808 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado (e-STJ, fl. 177): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONOTÓRIA. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O processo foi extinto com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil, por "ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", em virtude do autor ora apelante não ter fornecido endereço válido do réu, inviabilizando, assim, a triangulação e o próprio início da relação processual. II. A citação do réu, portanto, é ônus da parte autora, não podendo ser este ônus repassado ao Poder Judiciário, sob pena das demandas se arrastarem ad eternum em em busca do preenchimento dos requisitos para seu regular processamento. III. Portanto, decorridos quase 13 anos do ajuizamento da ação sem o correto fornecimento do endereço do réu para integrar a relação processual, correta se afigura a extinção do feito. IV. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 198-212). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 213-229), o insurgente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 617 do CPC e 1.997 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que é cabível o prosseguimento da demanda contra o espólio do devedor falecido após o ajuizamento da ação monitória, de modo que é indevida a extinção do processo sem resolução de mérito. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 246-247), o que levou o insurgente à interposição de agravo (e-STJ, fls. 248-252). Sem contraminuta. Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, a Corte de origem confirmou a sentença proferida pelo magistrado de primeira instância que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, ante a falta de citação da parte ré, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 438-447): Por encontrarem-se presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, a apelação merece ser conhecida. Na espécie, a demanda foi extinta sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil, por "ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", em virtude do autor ora apelante não ter fornecido endereço válido do réu, inviabilizando, assim, a triangulação e o próprio início da relação processual. Isto porque é dever da parte autora indicar na petição inicial, corretamente, o endereço do réu. Na origem, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A ajuizou ação monitória em face de VALDECIR SOUSA LIMA, objetivando o recebimento da importância de R$ 91.305,19, oriunda de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia firmada com a parte requerida, ao argumento de que esta não cumpriu com as suas obrigações de pagamento. O requerido não foi localizado para citação, constando informações de seu falecimento. Assim, a parte autora requereu a suspensão do feito por 180 dias, sendo suspenso o feito em 27/03/2012. Diante da não localização do espólio do requerido, a parte autora requereu novamente a suspensão do feito em 22/08/2013, sendo novamente suspenso em 30/07/2014. A parte autora requereu novamente a suspensão do feito até 29/12/2017, sendo suspenso pela 3ª vez o feito em 15/02/2017. Pela 4ª vez a parte autora requereu a suspensão do feito até 28/12/2018, sendo suspenso o feito em 25/04/2018. Por fim, a instituição requereu a citação do espólio do falecido. Ato contínuo, sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista que a citação é pressuposto de existência da relação jurídica, sem a qual esta não se angulariza, considerando a desídia do autor em dar prosseguimento ao feito, pois deixou de existir pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular do feito. Pois bem. A citação do réu, portanto, é ônus da parte autora, não podendo ser este ônus repassado ao Poder Judiciário, sob pena das demandas se arrastarem ad eternumem em busca do preenchimento dos requisitos para seu regular processamento. Compulsando os autos, verifica-se que desde o ajuizamento da ação em 22/09/2010, verifica-se a sua suspensão por várias vezes, a pedido da Instituição Financeira (autora), com o intuito de regularizar os autos, em relação a citação do requerido/ espólio, todas infrutíferas. Assim, o teor da sentença obedece às disposições do próprio Código de Processo Civil sobre a matéria, além de se aliar ao entendimento da jurisprudência do STJ e pátria: (..) Portanto, decorridos quase 13 anos do ajuizamento da ação sem o correto fornecimento do endereço do réu para integrar a relação processual, correta se afigura a extinção do feito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No que diz respeito à alegada violação aos arts. 617 do CPC/2015 e 1.997 do Código Civil, concernentes à tese recursal de viabilidade de prosseguimento da ação monitória em face do espólio do devedor, nota-se, da leitura dos trechos acima, que os conteúdos normativos dos referidos dispositivos não foram objeto de análise pelo acórdão impugnado, assim como, apesar da oposição dos embargos de declaração, não se prestaram a justificar a conclusão adotada pela Corte local, a qual se deu exclusivamente em virtude da ausência de fornecimento do endereço do réu/espólio para integrar a relação processual. Por conseguinte, ausente o debate no acórdão recorrido acerca das questões ventiladas, apesar da oposição dos embargos de declaração, é inviável a apreciação das matérias ante a falta do indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ no ponto. Para que se configure o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não se deu na presente hipótese. Além disso, não é possível conhecer do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porque a parte recorrente não demonstrou a divergência nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com base na alínea c do permissivo constitucional. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 e 99, §§ 2º e 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. A simples transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Aplica-se a Súmula 13 do STJ quando a divergência jurisprudencial é baseada em acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.416.811/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 617 DO CPC E 1.997 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.