REsp 1987068 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE. SIMULAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO NEGÓGIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. PRECLUSÃO. PROIBIÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ nas hipóteses em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente, o reexame do arcabouço fático e probatório dos autos. 3. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda correlação específica com o conteúdo decisório. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. 4. Ao modular os efeitos da tese firmada no julgamento do REsp 1.696.396/MT (Tema n. 988), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que sua aplicação se desse apenas com relação às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do respectivo acórdão. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO ALEXANDRE BARROS PAOLINELLI interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 656-662, que, com fundamento na inocorrência de violação dos artigos 1.022, parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV e VI, e 1.025 do CPC e alicerçada nas Súmulas 83 e 7 do STJ, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. O apelo nobre, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão do TJMG assim ementado (fl. 384): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARTILHA EXTRAJUDICIAL DE BENS TRAVESTIDA DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍD ICO EMPRESARIAL. SUBSISTÊNCIA DA PARTILHA. REALIZAÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR. IRRELEVÃNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL DO VALOR AVENÇADO. NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PREPONDERÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Em caso de simulação, o aparente ato negocial praticado é nulo de pleno direito. - É admitida a flexibilização da norma do art. 167, do CC/02, segundo a qual o negócio que se dissimulou somente subsiste se válido na substância e na forma, nos casos em que o desfazimento revela comportamento contraditório de um dos contratantes, infringindo a boa-fé objetiva. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 435-439). Nas presentes razões, persiste o agravante na tese de nulidade do acórdão recorrido por violação dos artigos 1.022, II, e 489, § 1º, I e IV, do CPC. Sustenta que o julgado não apreciou os seguintes pontos necessários ao solucionamento da controvérsia: a) inobservância da tese firmada em sede de recursos repetitivos (REsp n. 1.696.396/MT), na parte referente ao reconhecimento da preclusão da decisão interlocutória que apreciou o pedido de incompetência do juízo empresarial. b) fundamentos que evidenciam a nulidade absoluta do contrato; c) precedentes invocados que, em casos similares, reconheceram a impossibilidade confirmação de partilha de bens sem escritura pública; d) fundamentos de que o contrato é nulo pela ausência de capacidade de cessão das cotas pela agravada; e) fundamentos de que o retorno das partes ao status quo ante pela nulidade do contrato não viola qualquer princípio de boa-fé objetiva. Quanto ao mérito propriamente dito da irresignação recursal, defende a inaplicabilidade das Súmulas n. 83 e 7 do STJ. Requer o provimento do agravo para que seja conhecido e provido o seu recurso especial. Impugnação da parte agravada às fls. 693-720. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE. SIMULAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO NEGÓGIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. PRECLUSÃO. PROIBIÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ nas hipóteses em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente, o reexame do arcabouço fático e probatório dos autos. 3. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda correlação específica com o conteúdo decisório. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. 4. Ao modular os efeitos da tese firmada no julgamento do REsp 1.696.396/MT (Tema n. 988), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que sua aplicação se desse apenas com relação às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do respectivo acórdão. 5. Agravo interno desprovido. VOTO É assente no STJ que, em obediência ao princípio da dialeticidade, cumpre ao agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se mostrando suficiente a impugnação genérica dos fundamentos nela adotados. No presente agravo, o agravante não se desincumbiu de tal encargo, limitando-se a repisar os argumentos anteriormente apresentados, os quais foram devidamente refutados na decisão que pretendem reformar. Registre-se que o julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses aventadas pela parte quando já tenha encontrado justa solução para a demanda. Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 1.022, parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV e VI, e 1.025 do CPC, visto que o acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada e idônea para, com amparo nos elementos de prova carreados aos autos e na jurisprudência do STJ, afastar cada um dos argumentos alusivos ao mérito recursal. Confiram-se, a propósito, os seguintes excertos do decisum agravado: II - Da alegada violação de competência absoluta .. No que se refere à alegada violação dos arts. 64, § 1º, 1.009, § 1º, e 1.015 do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem consignou que o recorrente não interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Juízo de primeiro grau sobre a competência do juízo empresarial e que "a decisão interlocutória relativa à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento", razão pela qual concluiu ser "inviável a apreciação da matéria por ocasião da interposição de recurso de apelação, com supedâneo no art. 1.009, §1º, do CPC/15, pois a despeito de se tratar de matéria de ordem pública, foi alcançada pela preclusão consumativa" (fls. 386-387). Nesse contexto, importante destacar que o STJ entende que, "embora as questões de ordem pública possam ser reconhecidas a qualquer tempo nas instâncias de origem, o mesmo não acontece quando antes houver decisão não impugnada sobre o tema" (AgInt no AR Esp n. 1.630.899/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, D Je de 5/6/2020). A propósito: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR ORIGINÁRIO. FALÊNCIA. VIS ATTRACTIVA. EFEITOS LIMITADOS. PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECLUSÃO. NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. .. 7. As questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte para figurar em um dos polos da relação processual, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. .. 10. Recursos especiais de JBS S. A. e de ARNALDO JOSÉ FRIZZO FILHO não providos. Recurso especial de BASF S. A. parcialmente provido.(R Esp n. 1.973.783/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, D Je de 8/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA JÁ DEFINIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. NATUREZA DO COMPLEMENTO TRANSITÓRIO VARIÁVEL DE AJUSTE - CTVA. REEXAME. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio" (AgInt no AR Esp 1.764.458/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, D Je de 28/05/2021). .. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AR Esp n. 2.086.152/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, D Je de 21/10/2022.) Incide, pois, a Súmula n. 83 do STJ. III - Da alegação de nulidade absoluta do instrumento particular e violação do princípio da boa-fé objetiva .. Quanto à mencionada violação dos arts. 166, IV e V, art. 167, parte final, e art. 169 do Código Civil e do art. 1.124-A do CPC/73 (atual art. 733 do CPC/15) e do art. 422 do Código Civil, o Tribunal de origem, instância soberana na análise dos fatos, conclui que o desfazimento da partilha extrajudicial se operaria "em nítido descompasso com a conduta anteriormente adotada pelo réu, o que caracteriza violação à doutrina dos atos próprios - venire contra factum proprium -, em patente ofensa ao princípio da boa-fé objetiva" (fls. 386-387). Nesse sentido, a decisão pela manutenção do negócio jurídico encontra amparo na jurisprudência desse STJ, no sentido de que a alegação de nulidade devido a exigência legal de forma especial, atinente ao plano da validade do negócio (art. 166, IV, do CC) se revela abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo, o que autoriza a mitigação do rigor legal, de forma que a "conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocada na outra parte da relação contratual" (REsp n. 1.881.149/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, D Je de 10/6/2021). No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA FEITA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE ESCRITURA DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. VINCULAÇÃO COM EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. .. 5. O Código Civil de 1916, tal como o atual Codex (2002), e o Decreto 22.626/33 consagram o princípio do aproveitamento do negócio jurídico nulo ou anulável. 6. Somente será possível a decretação de nulidade parcial do contrato, resguardando-se, pois, sua parte válida, se esta puder subsistir autonomamente. 7. Em nosso ordenamento jurídico, há vedação do comportamento contraditório, consubstanciado na máxima venire contra factum proprium. Há, por outro lado, consagração ao princípio da boa-fé objetiva. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 1.046.453/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/6/2013, D Je de 1/7/2013.) Incide, pois, a Súmula n. 83 do STJ. IV - Da utilização do contrato simulado na ação monitória .. Por fim, em relação à utilização do contrato simulado, a Corte de origem concluiu que "o negócio jurídico que se dissimulou, qual seja, a partilha extrajudicial de bens, malgrado não tenha sido celebrada por escritura pública, forma exigida pelo art.1.124-A do CPC/73, vigente à época, deve subsistir" (fl. 393). Assim, tendo o Tribunal a quo reconhecido que o documento é suficiente para derruir a negativa do recorrente quanto à origem do débito, rever essa conclusão demandaria amplo revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito da matéria, confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS BASTANTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O enunciado n. 98 da Súmula desta Casa exige, para a sua aplicação, que os embargos de declaração tenham "notório propósito de prequestionamento", o que não é o caso dos autos, em que a parte pretendeu apenas a modificação do julgado, formulando expresso pedido infringente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AR Esp n. 1.833.137/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, D Je de 1º/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MÍDIA TELEVISIVA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CLÁUSULA POTESTATIVA NÃO CONFIGURADA. DIVISÃO DOS RISCOS DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES (ÔNUS E BÔNUS). ACÓRDÃO AMPARADO NO SUBSTRATO FÁTICO- PROBATÓRIO DO PROCESSO E NA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO PACTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo, amparado no substrato fático-probatório do processo e na análise das cláusulas do contrato de parceria para disponibilização de mídia televisiva firmado entre as partes, concluído que foram juntados documentos aptos à pretensão do autor e que inexiste, na hipótese, cláusula potestativa, não se mostra possível modificar tais conclusões por demandar o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR Esp n. 1.094.780/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, D Je de 19/12/2017.) Acrescente-se, no que diz respeito à alegação de inexistência de preclusão da decisão que reconheceu a competência do juízo empresarial, que o precedente repetitivo mencionado pelo agravante (REsp n. 1.696.396/MT) foi bastante claro ao modular os efeitos da tese jurídica ali firmada (taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC), a fim de determinar que "apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão", o que ocorreu em 19/12/2018. No caso, a decisão interlocutória que afastou a preliminar de incompetência do juízo empresarial, suscitada em defesa pelo ora agravante (fls. 60-61), foi proferida em 15/2/2019 (fls. 173-174) -, portanto, após o prazo estabelecido na modulação -, circunstância que estaria a exigir a interposição do competente agravo, o que não ocorreu. Quanto à alegação de nulidade absoluta do instrumento particular, da qual derivam os demais argumentos suscitados pelo agravante, verifica-se que, além do óbice da Súmula n. 83 do STJ, conforme já mencionado, o recurso peca pela deficiência da fundamentação. Com efeito, ao entender pela subsistência do negócio jurídico celebrado pelas partes , fê-lo a Corte de origem com amparo no juízo de que réu, ora agravante, contribuíra para a ocorrência da nulidade ali verificada, de modo que não lhe seria lícito, posteriormente, suscitar o vício, com o objetivo de obter seu desfazimento, sob pena de violação do princípio do non venire contra factum proprium. Confira-se trecho do acórdão que aborda a questão (fl. 393): Nessa linha de raciocínio, considera-se inválido negócio jurídico celebrado entre as partes, uma vez que estas almejavam dissimular a partilha extrajudicial de bens. Noutro vértice, coaduno com o entendimento exposto pelo douto julgador no sentido de que o negócio jurídico que se dissimulou, qual seja, a partilha extrajudicial de bens, malgrado não tenha sido celebrada por escritura pública, forma exigida pelo art.1.124-A do CPC/73, vigente à época, deve subsistir. Ainda que o art. 167, do CC/02 disponha que subsistirá o negócio que se dissimulou se válido for na substância e na forma, a meu ver, in casu, o desfazimento da partilha extrajudicial seria operado em nítido descompasso com a conduta anteriormente adotada pelo réu, o que caracteriza violação à doutrina dos atos próprios - venire contra factum proprium -, em patente ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. grifei Não fosse apenas a base fático-probatória da citada manifestação, circunstância apta a atrair o óbice da Súmula n. 7 do STJ, infere-se, da leitura do recurso especial, que não houve a devida impugnação do fundamento decisório, centrado, como visto, no princípio do non venire contra factum proprium. Limitou-se o recorrente, no ponto, a insistir, de modo genérico, na tese de nulidade do contrato, por violação de solenidade essencial exigida por lei, e a questionar a validade dos precedentes ali colacionados, sob a alegação de que "não tratavam de contratos eivados de nulidade absoluta .. " (fl. 461). De rigor, nesse contexto, a incidência da Súmula n. 284 do STF, ante a incoincidência entre as razões que embasam o recurso especial e a matéria efetivamente tratada no acórdão recorrido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.